ASSESSORIA GERAL · 13 de outubro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 102/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ASSESSORIA GERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 102/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Sertanópolis, NOTIFICA, por este Edital, nos termos do artigo 153 e da Lei Municipal n.º 1.508/2007 e artigo 15, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.687/2009, os seguintes proprietários de lotes sujos e com vegetação alta no Município de Sertanópolis, que se encontram em local incerto ou não foram, por diversas vezes, localizados:
CADASTRO: 3401 - Quadra: 5 - Lote: 20 – Jardim Santa Mônica, Proprietário: Maria Rosário Migoti Damata. Processo de Notificação de Infração, N.º 042.10/2026.
CADASTRO: 11733 - Quadra: 18 - Lote: 15 – Residencial Hoffmann, Proprietário: Adelita Aparecida Bittencourt Pereira. Processo de Notificação de Infração, N.º 228.08/2026.
Ficam, os notificados, cientes de que possuem como último prazo a data de 25/10/2026, para a efetiva limpeza do lote, cientificada. Ainda, que o proprietário mantenha o lote sujo, coberto de mato e com plantas de espécie alta constitui infração ao disposto nos artigos 11 e 88 da Lei Municipal n.º 1.508/2007 (Código de Posturas) e artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.687/2009 (Lei de Controle e Prevenção Permanente à Dengue e Febre Amarela).
Após esta data, se os proprietários não procedam à limpeza de seu lote, serão multados no valor de 03 UFM – Unidade Fiscal do Município (R$ 367,89 – trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), à 10 UFM (R$ 1.226,30 – um mil duzentos e vinte seis reais e trinta centavos) sendo que a cada vez que for verificada a reincidência, haverá aplicação de multa em dobro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
Divisão de Fiscalização