ASSESSORIA GERAL · 7 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.890/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.890/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a condução de veículos oficiais pelos servidores públicos municipais de Sertanópolis, para desempenho de suas atividades públicas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1ºOs automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público, sendo, seu uso, permitido somente a quem tenha:
a) obrigação de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;
b) necessidade imperiosa de afastar-se, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo;
c) necessidade de afastar-se, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para participação em cursos, reuniões, eventos ou outras atividades no interesse da municipalidade;
d) necessidade de afastar-se, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para transporte de pessoas ou bens, no interesse da municipalidade.
Artigo 2º Em casos especiais, devidamente fundamentados e mediante manifestação prévia do Departamento interessado, será autorizada a disponibilização de veículo oficial quando as atividades institucionais assim exigirem e não existiram outros meios de deslocamento entre seu ponto de origem e de seu destino, ou quando estes, por algum motivo (exemplo: horários) impossibilitarem o eficiente desempenho de suas atividades.
Artigo 3º A concessão, a qualquer tempo, de autorização para servidor conduzir veículo oficial terá validade somente durante o exercício em que for concedida, e obedecerá aos seguintes requisitos:
I - apresentação, pelo servidor, da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido;
II - preenchimento, pelo servidor, do “Requerimento para Concessão de Autorização para Dirigir Veículo Oficial”;
III – preenchimento do Controle/Diário de Bordo com data e horário de saída e chegada, quilometragem do veículo de saída e chegada e, ainda, destino, ocorrências diversas e assinatura do condutor.
Artigo 4º Concedida a autorização para dirigir veículo oficial, o servidor:
I - não poderá:
a) ceder a direção do veículo a terceiros;
b) utilizar o veículo em atividades particulares ou diversas daquelas que motivaram a concessão;
c) conduzir pessoas e/ou materiais estranhos ao serviço público prestado e/ou finalidade do deslocamento.
II - deverá:
b) exibir a autorização concedida, sempre que solicitada por quemde direito;
d) findo o deslocamento, guardar o veículo oficial no órgão detentor.
Artigo 5º Em caso de acidente, multas ou surgimento de dano no veículo concedido, serão aplicadas as normas constantes do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Sertanópolis – PR e ainda, Decreto Municipal n.º 064/2012 ou outro que venha a substituí-lo.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 04 de outubro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 037/2019
AUTORIA: Poder Executivo