ASSESSORIA GERAL · 5 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.240, DE 04 DE ABRIL DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.240, DE 04 DE ABRIL DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.508/2007, que “Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Sertanópolis”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Primeiro do artigo 154 da Lei Municipal 1.508/2007 passa a vigorar com a seguinte redação que se segue e com a inclusão do Parágrafo Terceiro:
§1º. O prazo da notificação preliminar a que se refere o artigo 153 desta Lei, será de 1 (um) ano, não podendo ser aplicada nova sanção, uma vez decorrido o referido prazo.
(...)
§3º. Caso esteja o Município em Estado de Alerta ou de Calamidade, devidamente reconhecido por Decreto do Poder Executivo, a realização de serviço de limpeza de terrenos será realizada pelo próprio Município, independentemente de prévia notificação, hipótese em que o custo do serviço, fixado no Decreto que reconhecer o Estado de Alerta ou de Calamidade, será cobrado do responsável.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 04 de abril de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 016/2023
AUTORIA: Poder Executivo