ASSESSORIA GERAL · 16 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.179, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.179, DE 14 DE JUNHO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo em processo judicial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, autorizado a firmar termo de acordo judicial, na forma da Minuta constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de junho de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 040/2022
AUTORIA: Poder Executivo
A N E X O I
(DISPONÍVEL NA PROCURADORIA JURÍDICA)