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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 16 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL N.º 3.179, DE 14 DE JUNHO DE 2022

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.179, DE 14 DE JUNHO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo em processo judicial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, autorizado a firmar termo de acordo judicial, na forma da Minuta constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de junho de 2022.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 040/2022

AUTORIA: Poder Executivo

A N E X O I

(DISPONÍVEL NA PROCURADORIA JURÍDICA)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2541, em 16 de junho de 2022. Código identificador 648ECED6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.