ASSESSORIA GERAL · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.138, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.138, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas e consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município de Sertanópolis e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR.
Artigo 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de dezembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 062/2021
AUTORIA: Poder Executivo