ASSESSORIA GERAL · 14 de fevereiro de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 08/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 09/2023 – ID N° 84300
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 08/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 09/2023 – ID N° 84300
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O presente tem por finalidade a aquisição de equipamentos para atualização do sistema de CFTV do Paço Municipal e para possibilitar a unificação dos sistemas de CFTV do Cemitério e Canil Municipal.
DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 76.245.034/0001-08, com sede na Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, 342, centro, no município de Sertanópolis, estado do Paraná, CEP 86.170-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG nº ***SSP-PR, inscrita no CPF nº ***.***.***-**.
DA CONTRATADA: P.O.S. SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.287.333/0001-16, com sede comercial estabelecida na rua São Paulo, 914, centro, no Município de Sertanópolis, neste ato representada pela Senhora BÁRBARA DE PAULA CRUZ, portadora do RG nº *** SESP/PR e inscrita no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, 572-B, sobreloja, centro, no município de Sertanópolis, estado do Paraná, CEP 86.170-000.
DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de equipamentos necessários para aprimorar o sistema de CFTV dos prédios públicos, visando a segurança do patrimônio e dos servidores
DO VALOR: R$ 12.693,12 (Doze mil, seiscentos e noventa e três reais e doze centavos).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 13 fevereiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal