ASSESSORIA GERAL · 25 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.599/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.599/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
34.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
34.030.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO
34.030.17.000.0000.0.000. Saneamento
34.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
34.030.17.512.0057.0.000. ABASTECIMENTO DE AGUA
34.030.17.512.0057.1.226. PERFURAÇÃO DE POÇOS, CONSTRUCAO DE ADULTORA E RESERVATORIO DE AGUA
- 4.0.00.00.00.00 01076 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01076 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01076 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01076 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 609.000,00
- 4.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01001 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 241.000,00
Total Suplementação: R$ 850.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
34.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
34.010.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE CAPTACAO
34.010.17.000.0000.0.000. Saneamento
34.010.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
34.010.17.512.0057.0.000. ABASTECIMENTO DE AGUA
34.010.17.512.0057.1.209. PERFURACAO DE POCOS
- 4.0.00.00.00.00 01076 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01076 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01076 APLICAÇÕES DIRETAS
69 - 4.4.90.51.00.00 01076 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 150.000,00
34.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
34.030.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO
34.030.17.000.0000.0.000. Saneamento
34.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
34.030.17.512.0057.0.000. ABASTECIMENTO DE AGUA
34.030.17.512.0057.1.212. AMPLIACAO DA REDE DE DISTRUICCAO DE AGUA
- 4.0.00.00.00.00 01076 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01076 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01076 APLICAÇÕES DIRETAS
88 - 4.4.90.51.00.00 01076 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 202.000,00
34.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
34.030.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO
34.030.17.000.0000.0.000. Saneamento
34.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
34.030.17.512.0057.0.000. ABASTECIMENTO DE AGUA
34.030.17.512.0057.1.218. CONSTRUCAO DE RESERVATORIO DE AGUA
- 4.0.00.00.00.00 01076 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01076 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01076 APLICAÇÕES DIRETAS
89 - 4.4.90.51.00.00 01076 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 257.000,00
34.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
34.040.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESGOTO
34.040.17.000.0000.0.000. Saneamento
34.040.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
34.040.17.512.0058.0.000. SISTEMA DE ESGOTO
34.040.17.512.0058.2.225. MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA DAS LAGOAS DE ESGOTO
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
101 - 3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 241.000,00
Total Redução: R$ 850.000,00
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
Programa:
0057 – ABASTECIMENTO DE AGUA
Produto:
PERFURAÇÃO DE POÇOS, CONSTRUCAO DE ADULTORA E RESERVATORIO DE AGUA
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Perfurar Poços. Construir adultora e reservatório de agua.
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
Programa:
0057 – ABASTECIMENTO DE AGUA
Produto:
PERFURAÇÃO DE POÇOS, CONSTRUCAO DE ADULTORA E RESERVATORIO DE AGUA
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Perfurar Poços. Construir adultora e reservatório de agua.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 24 de maio de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 042/2017
AUTORIA: Poder Executivo