ASSESSORIA GERAL · 28 de março de 2023
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2023 ARTIGO 25, INCISO III, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 44/2023 – ID:84358
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2023 ARTIGO 25, INCISO III, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 44/2023 – ID:84358
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: O processo tem por finalidade a contratação da dupla Ícaro e Gilmar para a Expo Sertão, em comemoração ao 89º aniversário do Município de Sertanópolis, na data de 02 de junho de 2023.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pela Sra. Prefeita Municipal, Senhora Ana Ruth Secco, brasileira, portadora do RG n.º ***, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Roraima, n.º 143, Jardim Santa Mônica, Sertanópolis/PR.
DO CONTRATADO: IG PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.709.736/0001-20, com sede e foro na Avenida Deputado Jamel Cecílio, nº 2690, sala 906, Edifício Metropolitan – Torre Tokyo, Jardim Goiás, no município de Goiânia, estado de Goiás, CEP 74810-100, neste ato representada por sua procuradora, Maria José Alves Cabral, portadora da cédula de identidade nº *** SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de show musical da dupla Ícaro e Gilmar para a Expo Sertão, em comemoração ao 89º aniversário do Município de Sertanópolis, na data de 02 de junho de 2023. A festa será realizada entre os dias 02 e 06 de junho de 2023, em atendimento ao Departamento de Cultura e Turismo.
DO VALOR: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
DO PRAZO: O presente terá sua vigência até a data de 30/06/2023, a contar de sua publicação, podendo ser renovado, a critério das partes, bem como, ser rescindido na hipótese de conveniência da Administração, a qualquer tempo.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 25, III da Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Sertanópolis, 27 de março de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal