ASSESSORIA GERAL · 9 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.606/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.606/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0027.2.260. Assistência Básica a população.
- 3.0.00.00.00.00 1495 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1495 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.32.00.00 1495 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 44.100,00
Total Suplementação: R$ 44.100,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 495 a importância de 44.100,00 (Quarenta e quatro mil e cem reais).
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Programa:
0027 – Atenção Básica
Produto:
Assistência Básica a população
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Distribuição de lanches para os pacientes destinados aos exames fora do município.
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Programa:
0027 – Atenção Básica
Produto:
Assistência Básica a população
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Distribuição de lanches para os pacientes destinados aos exames fora do município.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 08 de junho de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 050/2017
AUTORIA: Poder Executivo