ASSESSORIA GERAL · 28 de junho de 2024
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROJETOS VISANDO A EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
ASSESSORIA GERAL
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROJETOS VISANDO A EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
O Município de Sertanópolis, por meio do Departamento de Cultura e Turismo, torna público o presente Edital de Chamamento para fomento a projetos culturais, a serem viabilizados nos termos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), de seu Decreto Regulamentador 11.525/2023, do Decreto 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura e igualmente em conformidade com a Lei Municipal nº 3.267/2023 que instituiu o Sistema Municipal de Cultura. Os recursos referentes ao presente Edital correspondem a sobras de recursos do Edital lançado no ano de 2023, mais os rendimentos bancários dos valores respectivos.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A Lei Complementar LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, com prazo de execução prorrogado pela Lei Complementar 202/2023, proporciona apoio financeiro aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, destinado a garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, fazendo frente às condições emergenciais decorrentes da situação pandêmica e suas consequências sociais e econômicas no setor cultural. Possibilita fomentar projetos culturais nessa contingência, dentro dos objetivos e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura – SNC.
1.2 O presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município, nos termos do Plano de Ação democraticamente discutido e aprovado com engajamento da sociedade em Escutas, no processo de implementação da LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
1.3 Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1.4 A formalização com os projetos culturais selecionados será feita por meio de termo de execução de projetos culturais, para pessoas jurídicas e bolsas concedidas a pessoas físicas e coletivos culturais.
1.5 O desenvolvimento, execução e conclusão dos projetos selecionados, deverá ser cumpridos com conformidade com as propostas apresentadas, devendo ser observadas as disposições contidas no Anexo I.
1.6 A administração do projeto ficará a cargo do proponente, que compromete-se a solicitar todas as licenças e autorizações junto aos órgãos para a realização de suas atividades, manter em dia junto aos órgãos competentes os documentos obrigatórios inerentes às atividades que desenvolva, obrigando-se a cumprir a legislação vigente com a realização de eventos e atividades do projeto, bem como realizar devidamente os pagamentos de prestadores de serviço que contrate, sendo passíveis de fiscalização dos órgãos responsáveis.
1.7 Visando a oferta da cultura como um direito da população e sua melhor distribuição na agenda cultural municipal e em espaços de referência, facilitando o acesso aos bens culturais, os projetos selecionados deverão dispor-se a integrar ações propostas e geridas pelo Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis.
1.8 Na impossibilidade de pagamento dos recursos da LC 195/2022 até 31/12/2025 aos projetos contratados, a Administração não se obriga a proceder com o adimplemento desta obrigação.
2. DAS LINHAS E VALORES PARA SELEÇÃO DE PROJETOS, OBJETO DESTE EDITAL:
2.1- O valor total disponibilizado para este Edital é R$ 48.348,45 valor correspondente a sobras do edital lançado no ano de 2023, mais rendimentos bancários. Os recursos serão distribuídos entre as linhas discriminadas abaixo e no anexo I.
2.1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro na categoria de concessão de bolsa e termo de execução cultural, nas linhas descritas abaixo e no Anexo I, de acordo com o previsto na LC 195/2022, Art. 6º, I, II e III e no Art. 8º e com o Plano de Ação do município de Sertanópolis, conforme descrito abaixo:
2.2 LINHA PRODUÇÃO DE VÍDEO-DOCUMENTÁRIOS, NA CATEGORIA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, com base no Art. 6º, I, da LC 195/2022 - para concessão de bolsas a pessoas físicas e coletivos culturais, de Sertanópolis ou de outros municípios, com destinação de recurso total de R$ 26.080,50 para esta linha, visando seleção de 2 (dois) projetos no valor de R$ 13.040,25 cada um.
2.2.1- Os critérios a serem considerados pelos projetos de vídeo-documentários estão descritos no Anexo I deste edital.
2.3 – LINHA CINEMA ITINERANTE, NA CATEGORIA APOIO A SALAS DE CINEMA - Art. 6º, II, da LC 195/2022, sendo destinado a essa categoria um recurso total de R$ 20.523,23 para seleção de projeto de 1 (um) projeto a ser proposto por Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos com e CNAE comprovando atividades na área, de Sertanópolis ou de outros municípios, resultando em Termo de Execução, visando a exibição de filmes nacionais na forma de cinema itinerante.
2.3.1- Os critérios a serem considerados na formulação dos projetos para o circuito de cinema itinerante estão descritos no Anexo I deste edital.
2.4 LINHA APRESENTAÇÕES MUSICAIS PÚBLICAS, NA CATEGORIA LINGUAGENS CULTURAIS DIVERSAS, conforme Art. 8º da LC 195/2022, sendo destinado a essa linha R$ 1.744,72, para a seleção de 1 (um) projeto visando realização de apresentações musicais em local aberto.
2.4.1 Os critérios e local a serem considerados na formulação dos projetos para as apresentações musicais estão descritos no Anexo I deste edital.
2.5 No caso de não haver projetos aptos a serem selecionados em qualquer das linhas de audiovisual, relacionadas ao art. Art. 6º, poderá ser realizado o remanejamento dos recursos para outra das linha existentes, relativas ao mesmo Artigo 6º.
2.6- Fica sob responsabilidade da Comissão de Seleção de Projetos a especificação de critérios para efetivação do remanejamento, sendo o caso.
3. DA INSCRIÇÃO DE PROJETOS:
3.1 Pode se inscrever no Edital proponentes pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pessoas físicas ou coletivo cultural residentes em qualquer município do estado do Paraná, conforme previsto em cada linha acima descrita.
3.2 Os proponentes poderão inscrever projetos na condição de pessoas físicas maiores de 18 anos, brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).
4. É VEDADA A INSCRIÇÃO DE PROJETOS:
4.1 Não podem se inscrever neste Edital proponentes que:
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, venham a compor a Comissão de Análise de projetos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, caso o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Política Cultural poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
5. DA INSTITUIÇÃO DE COTAS
5.1 – Em se tratando de recursos remanescentes, na impossibilidade de estabelecer percentuais para cotistas nas linhas previstas, dada a quantidade de projetos a serem fomentados, este edital estabelece 3% a mais na pontuação para projetos inscritos na condição de cotistas, protagonizados por proponentes autodeclarados pretos, pretas, pardos, pardas e indígenas, visando:
I- Dar concretude ao princípio constitucional da igualdade, pelo combate a condições histórico-estruturais de desigualdade que atingiram os povos negros e originários na formação brasileira;
II – Atender ao disposto na Instrução Normativa MinC nº 5 de 10 de agosto de 2023 no que diz respeito às regras e procedimentos para implementação das ações afirmativas de que trata o IV, § 1.º, Art. 16, do Decreto Federal n.º 11.525/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022;
III - Adotar o previsto no Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal n° 12.288/2010, na qual as cotas visam sanar desigualdades e promover igualdade de oportunidades, por meio de condicionamentos e prioridade no acesso aos recursos públicos de fomento cultural;
IV- Articular a política cultural municipal ao Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei Federal N° 12.343/2010, no tocante ao reconhecimento, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural dos grupos da sociedade vitimados pela discriminação e marginalização, como os afro-brasileiros e indígenas;
5.2 Para a participação no sistema de cotas previsto neste Edital, o proponente deverá apresentar Carta de Autodeclaração de sua condição de preto, preta, pardo, parda e indígena, conforme tratar-se, preenchida e assinada, segundo modelo. (Anexo VII)
5.3 Será aceito como proponente cotista aquele que assim se autodeclarar expressamente no ato da inscrição e possuir fenótipos que o caracterizem como pertencente ao grupo étnico-racial, conforme classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
5.4 O proponente que se inscrever nas cotas, também concorrerá à totalidade das vagas de ampla concorrência.
5.5 Além dos proponentes pessoas físicas poderão concorrer ao sistema de cotas instituições culturais com ou sem fins lucrativos, desde que apresente declaração de ter em sua constituição maioria de pretos, pretas, pardos, pardas e indígenas.
6. DAS CONDIÇÕES E PRAZOS DE INSCRIÇÃO
6.1 Os projetos concorrentes a este Edital deverão se inscrever na data discriminada no item 7;
6.2 As inscrições deverão ser feitas com a entrega da documentação exigida neste edital, no Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis, em envelope lacrado ou pelo e-mail indicado no item 6.8 deste Edital;
6.3 Cada proponente poderá fazer apenas duas inscrições de projeto neste Edital, sendo admitida apenas uma inscrição por Linha prevista.
6.4 A inscrição deverá ser realizada exclusivamente pelo agente cultural interessado, sob pena de inabilitação.
6.5 A inscrição deve conter todos os documentos obrigatórios contidos no Anexo I deste Edital.
6.5.1 É de inteira responsabilidade do interessado a correta apresentação e conferência dos documentos e dados informados.
6.6 A documentação exigida é parte integrante da proposta apresentada, sendo objeto de análise no processo de seleção.
6.7 O Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis não se responsabiliza por inscrição não concretizada, por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e outros fatores que a impossibilitem.
6.8 Dúvidas relacionadas ao processo de inscrição deverão ser enviadas com antecedência mínima de três dias em relação a prazo final para a realização das mesmas, pelo email leipaulogustavo@sertanopolis.pr.gov.br.
7. DEMAIS ETAPAS E PRAZOS DESTE EDITAL
8.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas e prazos:
I- Publicação do Edital: 28/06/2024;
II - Inscrições: de 28/06/2024 a 16/07/2024;
III – Período de análise de mérito: de 18 a 23 de julho de 2024;
IV - Publicação de Edital Parcial da análise de mérito: 25/07/2024;
V – Período para interposição de recurso ao resultado da análise de mérito: 30 de julho a 02 de agosto de 2024;
VI - Período de análise aos recursos interpostos: de 02 e 06 de agosto de 2024;
VII - Publicação do Resultado: 07/08/2024;
VIII – Período para apresentação dos documentos: 08 a 11 de agosto de 2024.
8 DAS CONTRAPARTIDAS
8.1 Para as linhas do art. 6º, da LCP 195/2022, os proponentes deverão oferecer como contrapartida a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino do município, conforme art. 12 do Decreto 11.525/2023.
8.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser realizadas dentro da programação de execução do projeto.
9 DA FORMA DE SELEÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS
9.1 A análise e seleção de projetos será realizada por Comissão de Análise de Projetos – CAP, instituída pelo Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis através de Portaria, composta por três integrantes sendo dois servidores públicos municipais e/ou estaduais e um integrante da comunidade.
9.2 A Comissão de Análise de Projetos – CAP ficará responsável pela análise dos projetos, incluindo-se documentos afetos, como currículos, portifólios e outros.
9.3 A instalação, coordenação de agenda e coordenação dos trabalhos da Comissão de Análise de Projetos – CAP ficará à cargo do Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis.
9.4 Da Habilitação Documental:
9.4.1 A Comissão de Análise de Projetos – CAP, após apresentação dos documentos constantes do Anexo I, promoverá a análise de documentos exigidos neste edital.
9.4.2 Após a análise, os proponentes que não apresentarem todos os documentos ou não atenderem ao disposto nas exigências do edital serão desclassificados, chamando-se os suplentes.
9.6 Da análise:
9.6.1 A análise de mérito dos projetos será realizada pela Comissão de Análise de Projetos – CAP.
9.6.2 Na análise de mérito serão considerados os critérios elencados neste Edital (Anexo I), dentre eles a relevância cultural dos projetos e a capacidade de execução dos proponentes e equipes apontadas.
9.6.3- Para a análise de mérito, além do Formulário de Inscrição, é obrigatória a apresentação, na inscrição dos projetos, dos seguintes documentos, sob pena de desclassificação:
Currículo do proponente;
Currículo de cada profissional que formará a equipe de produção, artistas, etc;
Carta de anuência de cada profissional da equipe de produção, artistas, etc.
9.6.4 Além da proposta individual dos projetos, a Comissão de Análise de Projetos – CAP fará análises comparativas considerando-se o conjunto dos projetos inscritos em cada linha e no conjunto do Edital, visando a boa distribuição entre áreas culturais, sem demérito à qualidade necessária aos projetos.
9.7 Serão desclassificados os projetos que não obtiverem pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos, não se enquadrem nas linhas nas quais foram inscritas ou não atenderem aos objetivos do edital e da Lei Paulo Gustavo.
10. DO RESULTADO PRELIMINAR, RECURSOS E RESULTADO FINAL
11.1 Após análise pela Comissão de Análise de Projetos – CAP será publicado Edital de Resultado Preliminar com a classificação e pontuação dos projetos inscritos, abrindo-se prazo para apresentação de recursos, conforme cronograma descrito no Item 7 deste Edital.
10.1.2 Os recursos deverão ser interpostos por meio de formulário específico (Anexo VIII).
10.1.3 Os recursos recebidos após o prazo estabelecido no item 7 deste edital serão desconsiderados, sendo desclassificado o projeto.
10.2 Os recursos serão encaminhados à Comissão de Análise de Projetos – CAP para análise, devendo ela se pronunciar sobre a reconsideração ou manutenção da posição manifesta quando da análise de mérito.
10.2.1- Sendo procedente o recurso, será publicado Edital com reclassificação do projeto, abrindo-se prazo para o proponente apresentar os demais documentos exigidos, dentro do prazo geral, conforme item 7.
10.3 O Edital de Resultado Final será publicado com classificação final e seleção dos projetos por ordem de pontuação, bem como com a decisão sobre os recursos apresentados.
11. DA FORMALIZAÇÃO E PAGAMENTOS
11.1 Após publicação do resultado final da análise de projetos, os proponentes com projetos aprovados deverão comparecer ao Departamento de Cultura e Turismo para assinar termo dentro do prazo fixado no item 7, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
11.2 O repasse dos recursos previstos aos projetos aprovados será realizado em parcela única, em conta bancária aberta exclusivamente com essa finalidade, indicada pelo proponente na fase de habilitação.
11.3 Caso haja ampliação da dotação orçamentária esta poderão ser utilizadas na suplementação dos projetos selecionados.
11.3 Na impossibilidade de pagamento dos recursos da LC 195/2022 até 31/12/2024 aos projetos aprovados, a Administração não se obriga a proceder com o adimplemento desta obrigação.
12. DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS E DA ACESSIBILIDADE
12.1 O prazo de execução dos projetos consta do Anexo I deste Edital.
12.2 A execução de cada projeto não poderá ser iniciada antes da assinatura do termo e recebimento do recurso.
12.3 Ficam sob a responsabilidade dos proponentes todos os custos e encargos para operacionalização do projeto proposto;
12.4 Ao inscrever seu projeto o proponente disponibiliza seus dados pessoais no processo público de seleção, e autoriza a sua utilização aos órgãos da Prefeitura e para transparência com exposição de dados necessários para atender a Lei de Acesso à Informação.
12.5 Os proponentes deverão executar o projeto cultural de acordo com a proposta apresentada no Formulário de Inscrição aprovado, nos prazos e condições estabelecidos, zelando pela boa qualidade das ações, sob pena das sanções cabíveis.
12.6 Havendo necessidade de alteração da proposta aprovada, o proponente deverá encaminhar pedido para análise e deliberação do Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis pelo e-mail leipaulogustavo@sertanopolis.pr.gov.br.
12.7 O proponente do projeto deverá comunicar ao Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis a mudança de endereço, telefone, endereço eletrônico ou outra atualização que se fizer necessária.
12.8 No caso de exposições, peças teatrais, apresentações e/ou espetáculos a serem exibidos o proponente do projeto deverá indicar a faixa etária do público no material de divulgação utilizado, bem como afixar no local de acesso, em consonância com a Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014, do Ministério da Justiça e demais legislações pertinentes ou complementares aplicáveis à espécie.
12.9 As exposições, peças teatrais, apresentações e/ou espetáculos a serem exibidos e cuja faixa etária do espectador seja acima de 18 anos deverão ocorrer em recintos fechados com a devida verificação da idade, conforme estipulado pelo artigo 47 da Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014, do Ministério da Justiça.
12.10 O proponente responderá civil e/ou criminalmente pelos atos praticados que implicarem demandas judiciais de qualquer espécie referente à execução do seu projeto.
12.11 O proponente assume exclusiva e irrestrita responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas ao objeto inscrito neste edital fundamentadas em possíveis violações de direito de imagem, de voz, direito de propriedade intelectual e conexos, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações.
12.12 No tocante à acessibilidade, os proponentes devem observar expressamente:
12.12.1 Os produtos resultantes dos editais de fomento da Lei Complementar n.º 195/2022 deverão oferecer recursos de acessibilidade (ajuda técnica e tecnologia assistiva) para permitir o acesso com segurança e autonomia, total ou assistida, de pessoas com deficiência física, cognitiva, auditiva ou visual, assim como outras deficiências ocultas ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço, conforme aplicável.
12.12.2 Compreende-se por ajuda técnica:
12.12.2.1 Interpretação em Libras (para pessoas surdas, não usuárias da língua portuguesa);
12.12.1.2 Libras tátil (para pessoas surdas cegas);
12.12.1.3 Oralização e leitura labial (para pessoas surdas oralizadas);
12.12.1.4 Guias intérpretes (para pessoas surdas ou cegas);
12.12.1.5 Guias de cego, braile (para pessoas cegas);
12.12.1.6 A priorização de espaços com acessibilidade estrutural (banheiros adaptados, reserva de espaços para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, como rampas, corrimões, pisos táteis, sinalização em braille e libras).
12.12.3 Compreende-se por tecnologia assistiva:
12.12.3.1. Sistema de laço de indução (sistema de radiofrequência para o envio do som diretamente ao aparelho auditivo ou implante coclear);
12.12.3.2. Audiodescrição, legenda Closed Caption (para pessoas surdas usuárias de língua portuguesa);
12.12.3.3. Elevadores (para pessoas cadeirantes);
12.12.3.4. Estenotipia (transcrição do áudio ao vivo, para pessoas surdas usuárias de língua portuguesa);
12.12.3.4 Conforme disposto no Art. 15 do Decreto 11.525/2023, os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade estarão previstos nos custos do projeto, assegurados, para essa finalidade, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do projeto, desde que compatíveis com as características dos produtos resultantes.
13. DA INSERÇÃO DE MARCAS E DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
13.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal, da Lei Complementar LC nº 195/2033, da Secretaria de Cultura e Turismo de Sertanópolis de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura e pela Prefeitura Municipal de Sertanópolis.
13.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
13.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e conter ainda classificação da faixa etária do público, conforme item -12.8 e 12.9 deste Edital.
13.4 Todos os materiais de divulgação e os materiais gerados pelo projeto, em todos os seus formatos, devem ser enviados para aprovação prévia pelo Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis para o e-mail leipaulogustavo@sertanopolis.pr.gov.br com antecedência de quinze dias em relação a sua veiculação, para aprovação em relação às normas de inserção de marcas.
14. DAS SANÇÕES
14.1 É responsabilidade dos proponentes realizar os projetos culturais da forma proposta. A utilização dos recursos em desconformidade com o previsto e com a legislação da LC 195/2022 e regras normatizadoras do uso de recursos públicos, gerará sanções penais cabíveis, e cumulativamente:
I. advertência administrativa;
II. obrigação de devolução total ou parcial do recurso;
III. penalidade de inabilitação à apresentação de projetos culturais no Município de Sertanópolis pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos consecutivos, na proporção da gravidade da conduta;
IV - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público e editais de seleção de projetos, impedimento de celebrar parceria, contrato ou termo de compromisso cultural com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, aplicada cumulativamente à sanção de inabilitação, em caso de dolo ou fraude, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o proponente ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada de inabilitação.
14.2 Penalidade de advertência escrita será aplicada em casos de execução total do projeto porém com erros formais como:
I - Utilização incorreta da Logomarca obrigatória ou classificação nos materiais de divulgação;
II - Não cumprimento de prazos e providências deste edital;
III - Demais descumprimentos que não comprometam as finalidades e execução do projeto.
14.3 A sanção de devolução parcial do recurso será aplicada em casos de:
I - Não comprovação do cumprimento parcial do objeto, na proporção do que não foi executado, no caso de termo de execução cultural;
II - De pagamentos de despesas alheias ao projeto ou vedadas, pagamentos realizados em desacordo com o plano de aplicação ou fora do prazo de execução do projeto.
14.4 A sanção de devolução total do recurso será aplicada em casos de:
I - Não entrega de prestação de Informações através do Relatório de Execução do Objeto e não comprovação do cumprimento total do objeto;
II- O descumprimento de obrigações ou irregularidades constatadas a qualquer tempo que, por má fé ou informações falsas de que o proponente se valha, ensejará a exclusão do chamamento e a obrigação de devolução dos valores repassados, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 A inscrição implica no conhecimento e concordância com os termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
15.2 Não serão selecionados projetos com conteúdo estritamente religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, publicidade, propaganda política obrigatória, ou outro que tenham fins comerciais, sem viés cultural, ou que contenham quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas.
15.3 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Sertanópolis de qualquer responsabilidade civil ou penal.
15.4 Será de responsabilidade exclusiva do proponente a legalidade da utilização e reprodução dos elementos artísticos e os direitos com relação às ações do projeto, em especial às disposições da Lei Federal n.º 9.610/1998 de direitos autorais.
15.5 Poderá o Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis revogar, anular ou suspender, parcial ou totalmente, definitiva ou temporariamente, em despacho circunstanciado da Autoridade Competente e no exclusivo interesse da Administração Pública, o presente edital sem que caibam aos interessados quaisquer direitos.
15.6 Os prazos deste edital começam a contar da data da publicação, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
15.7 Os casos omissos referentes a este edital serão resolvidos pelo Departamento de Cultura e Turismo de Sertanópolis.
Sertanópolis, 28 de junho de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
SUZIANE ANDREA TOTTI AGUILERA
Diretora do Departamento de Cultura e Turismo
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO DE SERTANÓPOLIS
CHAMAMENTO PÚBLICO A PROJETOS VISANDO A EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
ANEXO I
O presente Anexo apresenta itens e detalhamentos específicos ao CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PROJETOS VISANDO A EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022), aberto a projetos propostos por pessoas físicas e pessoas jurídicas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos:
1. DAS LINHAS E PROJETOS A SEREM PATROCINADOS:
1.1 Constitui objeto deste edital concessão de fomento, a ser firmado através de concessão de bolsas (pessoas físicas e coletivos culturais) ou Termo de Execução Cultural (pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos), nas categorias, linhas e valores abaixo:
1.2 LINHA PRODUÇÃO DE VÍDEO-DOCUMENTÁRIOS, NA CATEGORIA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, com base no Art. 6º, I, da LC 195/2022 - para concessão de bolsas à pessoas físicas e coletivos culturais, de Sertanópolis ou de outros municípios, com destinação de recurso total de R$ 26.080,50 para esta linha, visando seleção de 2 (dois) projetos no valor de R$ 13.040,25 cada um.
1.2.1 Entende-se por vídeos-documentários visados aqueles que contenham uma ou mais das seguintes características:
I- Abordar aspectos histórico-culturais do Município de Sertanópolis;
II- Destacar figuras culturais importantes da municipalidade, pelas trajetórias como artistas ou por sua participação na cultura e nos modos de vida;
III- Destacar aspectos da vida cultural de comunidades e/ou da cidade;
IV- Resgatar memórias de histórias, acontecimentos, festividades e manifestações culturais significativas.
1.3 LINHA CINEMA ITINERANTE, NA CATEGORIA APOIO A SALAS DE CINEMA - Art. 6º, II, da LC 195/2022, sendo destinado a essa categoria um recurso total de R$ 20.523,23 para seleção de projeto de 1 (um) projeto a ser proposto por Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos e CNAE comprovando atividades na área, de Sertanópolis ou de outros municípios, resultando em Termo de Execução, visando a exibição de filmes nacionais na forma de cinema itinerante.
1.3.1 A programação de exibições de cinema itinerante deverá:
I- Realizar um circuito de exibição de filmes nacionais na forma de cinema itinerante, com, no mínimo 5 (cinco) apresentações, em bairros, praças e outros locais a serem definidos pelo Departamento de Cultura e Turismo.
II- As apresentações devem ser gratuitas e abertas ao público em geral;
III- Devem ter programação selecionada com supervisão da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IV- Devem ser acompanhadas de um processo didático que referencie o público sobre as obras selecionadas;
V- Preferencialmente devem ser acompanhada de ambientação e atividades lúdicas para o envolvimento e convívio comunitário.
É obrigação do projeto:
I- Apresentar proposta de curadoria para a seleção das obras e as referências a serem oferecidas ao público, a ser descrita no formulário do projeto;
II- Definir as datas, locais e horários para as exibições, posteriormente a celebração do Termo de Execução, em conjunto com a Secretaria de Cultura e Turismo de Sertanópolis.
1.4 LINHA APRESENTAÇÕES MUSICAIS PÚBLICAS, NA CATEGORIA LINGUAGENS CULTURAIS DIVERSAS, conforme Art. 8º da LC 195/2022, sendo destinado a essa linha R$ 1.744,72 (um mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), para a seleção de 1 (um) projeto de bolsa apresentado por pessoa física ou coletivo cultural, visando realização de duas apresentações musicais em local aberto.
1.4.1 As apresentações musicais devem ter repertório do cancioneiro popular brasileiro, contribuído para o conhecimento dos ritmos e compositores de nossa música e formação de público;
1.4.2 Cada apresentação deve ter duração mínima de uma hora;
1.4.3 Os locais e horários das apresentações devem ser definidos em conjunto e sob supervisão do Departamento do Cultura e Turismo.
2. DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE PROJETOS:
2.1 Dos documentos obrigatórios de serem apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos, no momento da inscrição, que compõem a análise de mérito do projeto:
I- Formulário de Inscrição da proposta, devidamente preenchida (Anexo II);
II- Currículo do agente cultural pessoa física ou jurídica, conforme modelo (Anexo III ou IV);
III- Portfólio de atividades da pessoa física ou jurídica proponente (Modelo Livre);
IV- Carta de pré-reserva dos espaços citados no projeto, conforme modelo (Anexo V);
V- No caso de pessoa jurídica, inscrição no CNPJ, com no mínimo 1 ano de sua existência e atividade cultural;
VI- Documento do representante legal da pessoa jurídica: RG e do CPF (será válida a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação, modelo com foto; de carteiras de identificação profissional - CRM, OAB, CREA, CRC, entre outras - que contenham foto e números de RG e CPF; ou de Carteira de Identidade na qual esteja discriminado o número do CPF).
2.2 Demais documentos a serem apresentados por pessoa física, necessários a celebração da concessão de bolsas:
I- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
II- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Estaduais e à Dívida Ativa Estadual;
III- Certidão Negativa Unificada – Prefeitura do Município de Sertanópolis (mobiliária e imobiliária);
IV- Deverá o proponente apresentar uma conta bancária exclusiva para a realização do projeto, em até 5 dias após a publicação do edital final. Deve apresentar um extrato ou cartão bancário, pelo email leipaulogustavo@sertanopolis.pr.gov.br, que contenha todos os dados da conta: nome do interessado, número da conta corrente ou conta poupança, número da agência e do banco para recebimento do recurso. As contas deverão estar em nome do proponente e não possuir saldo, devendo ser movimentada nela apenas para as despesas do projeto.
2.3 Demais documentos serem apresentados por pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos, necessários à celebração do Termo de Execução:
I- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
II- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Estaduais e à Dívida Ativa Estadual;
III- Certidão Negativa Unificada – Prefeitura do Município de Sertanópolis (mobiliária e imobiliária);
IV- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
V- Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado;
VI- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VII- Alvará de Licença (estabelecido ou não estabelecido) que autorize a organização da sociedade civil a realizar o tipo de atividade prevista no Formulário de Inscrição.
VIII- Deverá o proponente apresentar uma conta bancária exclusiva para a realização do projeto, vinculada ao seu CNPJ, em até 5 dias após a publicação do edital final. Deve apresentar um extrato ou cartão bancário, pelo email leipaulogustavo@sertanopolis.pr.gov.br, que contenha todos os dados da conta: nome do interessado, número da conta corrente ou conta poupança, número da agência e do banco para recebimento do recurso. As contas deverão estar em nome da pessoa jurídica proponente e não possuir saldo, devendo ser movimentada nela apenas para as despesas do projeto.
IX- No caso de pessoa jurídica com fins lucrativos deverá ser apresentado ainda:
- Atos constitutivos, qual seja, o contrato social e suas alterações;
- Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual;
X- No caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos deverá ser apresentado ainda:
- Estatuto e suas alterações, com finalidade cultural
- Ata de eleição e/ou do termo de posse da atual diretoria da pessoa jurídica sem fins lucrativos, no qual conste o nome da diretoria completa.
2.4 A não apresentação dos documentos ou apresentação em desacordo com o solicitado neste edital, nos termos e prazos estabelecidos, importará na inabilitação do proponente.
2.5 A aceitação das certidões fica condicionada à verificação de sua validade e dispensam a autenticação.
2.6 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública;
2.7 As contas bancárias apresentadas pelo proponente não poderão ter limitação de valor para depósito, assim como impedimento ou restrição de qualquer natureza. Ocorrendo a impossibilidade de efetivação do depósito até a data limite de 10/12/2024 em razão de problemas na conta, não recairá sobre o município qualquer responsabilidade civil.
3 CONTRAPARTIDAS
3.1 Para as linhas relacionadas ao art. 6º, da LCP 195/2022, os proponentes deverão oferecer como contrapartida a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições, tendo como prioridade o direcionamento à rede de ensino do município, conforme art. 12 do Decreto 11.525/2023.
3.2 Para a LINHA PRODUÇÃO DE VÍDEO-DOCUMENTÁRIOS deste edital, os proponentes deverão garantir, conforme art. 13 do Decreto 11.525/2023, como contrapartida, uma ou mais das seguintes medidas:
I. Atividades em espaços públicos, de forma gratuita;
II. Atividades em comunidades periféricas;
II. Atividades dirigidas prioritariamente aos alunos e aos professores de escolas públicas;
3.3.1 As contrapartidas deverão ser informadas na Formulário de Inscrição e realizadas até o prazo final de execução do projeto.
4 DO PRAZO DE EXECUÇÃO:
4.1 O prazo de execução dos projetos se inicia na data de assinatura até 30/12/2024. O prazo de vigência se inicia na data da assinatura e termina em 30 dias após o término do prazo de execução.
4.2 Mediante justificativa e prévia solicitação, o prazo de execução poderá ser prorrogado por até 12 meses.
4.3 Após esse prazo não será possível nova prorrogação.
4.4 O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado no mínimo 30 dias antes do prazo final de execução para o e-mail leipaulogustavo@sertanopolis.pr.gov.br.
5. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
5.1 Para a seleção de projetos serão considerados os critérios de pontuação abaixo. A Comissão de Análise de Projetos - CAP atribuirá notas a cada um dos critérios de avaliação em cada projeto, conforme tabela a seguir:
CRITÉRIOS
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Pontuação
Máxima
Clareza e coerência do Projeto
Coerência e clareza em todos os campos do formulário, especialmente nos objetivos ao anunciar o que pretende realizar; no Plano de Desenvolvimento ao apontar como pretende realizar e na justificativa ao argumentar sobre a importância do projeto. Será considerando igualmente se corresponde ao exigido no edital para a linha onde foi inscrito, sendo possível visualizar de forma clara os objetivos, os passos da realização e os resultados que se pretende obter.
20
Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Sertanópolis
A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura e seu processo formando público, enriquecendo as referências estéticas e estimulando e formando novos criadores/produtores culturais.
20
Aspectos de integração comunitária e inclusão cultural e social na ação proposta pelo projeto
Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de oferta da cultura às comunidades, estímulo a novos criadores culturais, integração comunitária, inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.
15
Compatibilidade da equipe com as atividades
desenvolvidas
A análise deverá considerar o currículo dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto.
15
Trajetória artística e cultural
do proponente
Será considerado para fins de análise o currículo do proponente e comprovações enviadas, em relação a sua compatibilidade com a proposta apresentada.
20
Contrapartida
Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural
10
PONTUAÇÃO TOTAL:
100
6. INDICAÇÕES DE APLICAÇÃO DO RECURSO:
6.1 No caso das linhas previstas para apresentação de projetos por pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, deverá ser preenchida a planilha orçamentária no formulário, discriminando-se os valores específicos, conforme ali indicado.
7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1 A prestação de informações em relatório de execução do objeto deverá ser apresentado em até 30 das após o prazo de execução a fim de comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural, conforme proposta no projeto, por meio de relatório de execução do objeto;
7.2 O relatório de execução do objeto será analisado pela equipe da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Sertanópolis, que elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I. encaminhar o processo à autoridade responsável, titular da pasta, pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
II. recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo beneficiário, de informações adicionais, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução, ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.3 A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I. determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II. solicitar a apresentação, pelo beneficiário, de relatório de execução, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.4 O julgamento da prestação de informações e relatório financeiro será realizado pela autoridade responsável, titular da pasta, que avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:
I. aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
II. reprovação da prestação de informações, parcial ou total, decidindo acerca da aplicação de sanções e devolução de recursos, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado ou ainda, caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o proponente será notificado para que exerça a opção por:
I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
7.6 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do proponente, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.7 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o proponente poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
7.8 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.