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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 30 de novembro de 2023

LEI MUNICIPAL N.º 3.301, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.301, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 3.255/2023, que “Cria a Tarifa de Segurança do Sistema de Água e Esgoto (TSSAE) e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Parágrafo Único do Artigo 6º da Lei Municipal 3.255/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único. Não estão sujeitos a TSSAE os parcelamentos ou loteamentos realizados pelo próprio Munícipio de Sertanópolis, assim como os relativos a chácaras de lazer que não se utilizem dos serviços de tratamento de água e esgoto do SAAE.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 29 de novembro de 2023.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei 070/2023

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2909, em 30 de novembro de 2023. Código identificador 60224A73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.