ASSESSORIA GERAL · 30 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.301, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.301, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 3.255/2023, que “Cria a Tarifa de Segurança do Sistema de Água e Esgoto (TSSAE) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do Artigo 6º da Lei Municipal 3.255/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Não estão sujeitos a TSSAE os parcelamentos ou loteamentos realizados pelo próprio Munícipio de Sertanópolis, assim como os relativos a chácaras de lazer que não se utilizem dos serviços de tratamento de água e esgoto do SAAE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 29 de novembro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 070/2023
AUTORIA: Poder Executivo