ASSESSORIA GERAL · 10 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 3.066 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.066 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
SÚMULA: Estabelece critérios e benefícios para o pagamento ou parcelamento de débitos em atraso (PPI/Sertanópolis 2021) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado do Município de Sertanópolis (PPI/Sertanópolis 2021), destinado a promover a regularização de créditos do Município, tributários e não tributários, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O ingresso no PPI/Sertanópolis 2021, possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o artigo 1º, na forma definida abaixo:
§1º. Os contribuintes usufruirão do desconto de multa e dos juros aplicados sobre o valor principal do débito nas seguintes condições para pagamento à vista:
I – 100% (cem por cento) de desconto para pagamento da dívida até 31 de janeiro de 2021;
II – 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento da dívida até 28 de fevereiro de 2021;
III – 60% (sessenta por cento) de desconto para pagamento da dívida até 31 de março de 2021;
IV – 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento da dívida até 30 de abril de 2021;
V – 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento da dívida até 31 de maio de 2021;
§2º. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento do débito, poderão fazê-lo em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo que a última parcela não será em data posterior a 31 de dezembro de 2022, sendo concedido o desconto de 10% (dez por cento) da multa e juros.
§3º. A opção para pagamento dos créditos à vista se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) a ser pago no ato da formalização da adesão ao programa.
§4º. O valor da mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§5º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis anteriores, não poderão aderir ao PPI/Sertanópolis 2021.
§6º. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão ao programa.
§7º. O parcelamento obedecerá ao contido na Lei 3.017/2020.
§8º. A opção pelo PPI/Sertanópolis 2021 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias havidas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º. A adesão ao PPI/SERTANÓPOLIS 2021 implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – através de formulário próprio;
II – distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,
IV – instruído com:
a) cópia dos documentos pessoais, no caso de pessoa física e, no caso de pessoa jurídica, contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
b) – instrumento de mandato, no caso de pedido apresentado por representante.
Parágrafo Único. O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua nova inclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito.
Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do PPI/Sertanópolis 2021, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternativas, relativa aos tributos abrangidos pelo PPI/Sertanópolis 2021;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse do seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV- a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária pelo PPI/Sertanópolis 2021;
V – a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do PPI/Sertanópolis 2021 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dos débitos ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º. A Fazenda Pública Municipal procederá a cobrança de multa, juros e correção monetária em toda a Dívida Ativa lançada nos exercícios financeiros anteriores, mantido o valor principal, da seguinte forma:
I – multa de 2,00% (dois por cento) sobre o valor principal;
II – juros de 1,00% (um por cento) sobre o valor principal;
III – correção monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado por mês de atraso.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 09 de dezembro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 059/2020
AUTORIA: Poder Executivo