ASSESSORIA GERAL · 15 de maio de 2019
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 008/2019 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 64/2019
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 008/2019 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 64/2019
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE SISTEMAS APLICATIVOS DE INFORMÁTICA “WEB” PARA CADASTRAMENTO DE INFORMAÇÕES DO PROCESSO EXECUTIVO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO TÉCNICA DE SITE Englobando: Treinamento remoto por vídeo conferência, fornecimento de cadastros de audiências públicas, banners, contato, contratos, editais, enquetes, estatísticas, documentos financeiros, galerias de fotos, leis, administração, notícias, configuração com redes sociais, e Suporte On-line remoto, em conformidade com as Leis de Acesso a Informação e de Acessibilidade, incluso E-SIC, atendendo as exigências do Ministério Público e Tribunal de Contas.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Webline Software Ltda - EPP, CNPJ nº 07.673.796/0001-92, situada na Rua Oscar Leopoldino da Silva, nº 119, Bairro Dirceu, Cep. 17.501-140, no município de Marília, Estado de São Paulo, neste ato representado pelo senhor Ghilherme Roberto Alvarez Ribeiro, com cédula de identidade nº *** SSP/SP, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Oscar Leopoldino da Silva, nº 119, Jardim Dirceu, cidade de Marília - Estado de São Paulo.
DA JUSTIFICATIVA: Manutenção de site para cumprimento da lei de acesso a informação.
DO VALOR: R$ 4.380,00 (Quatro mil, trezentos e oitenta reais), pelo período de 12 (doze) meses.
DO PRAZO: O presente terá sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado conforme art. 57 da lei 8666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, para contratação de serviços com valor de até 10% do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 do mesmo diploma legal.
Sertanópolis, 14 de Maio de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal