ASSESSORIA GERAL · 2 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.357, DE 1 DE JULHO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.357, DE 1 DE JULHO DE 2025
SÚMULA: Declara de utilidade pública a "Associação Amigos do Cerne”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Art.1°- Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CERNE, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 30.491.519/0001-80, com foro nesta Cidade de Sertanópolis, a partir da qual, lhe ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em Lei.
Art.2°- Para preservação dos benefícios inerentes a presente declaração de utilidade pública, a entidade deverá encaminhar para controle, anualmente, sob a pena de revogação, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumpridos os requisitos exigidos para concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto quando houver;
IV - balancete contábil;
V - ficha cadastral atualizada;
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo impedirá a Entidade de receber auxílio ou subvenção do Município.
Art.3°- Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, adotar as providências necessárias quanto ao disposto nos incisos I a V do art. 2° desta lei.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 1 de julho de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Iniciativa do Legislativo n.º 005/2025
AUTORIA: Vereadores Luiz Carlos Aparecido Miquelassi, Anderson Reis Rodrigues, Carlos Alberto Aparecido Torres, Carlos Roberto Marzolla, Glauco Rogério Ghislere, Marco Aurélio de Oliveira Biazotto, Paulo da Silva Pereira, Reginaldo Aparecido Torres e Thiago Lopes.