ASSESSORIA GERAL · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.368, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.368, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 3.067/2020, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis para o Estado do Paraná, para construção da Delegacia Cidadã”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do Art. 3º da Lei Municipal 3.067/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
I- O início da construção da referida Delegacia no prazo de até 31/12/2028.
Art. 2º. Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
(...)
Parágrafo Único. Havendo razões que justifiquem a medida, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, desde que haja autorização legislativa.
Art. 3º. Em razão da alteração do prazo previsto nessa Lei, fica dispensada a lavratura de instrumento específico para aditivo ou ratificação de eventuais atos já celebrados, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as medidas necessárias ao registro, averbação ou outros atos relativos a dilação do prazo concedida.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 9 de setembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 016/2025
AUTORIA: Poder Executivo