ASSESSORIA GERAL · 23 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.337, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.337, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Município de Sertanópolis a proceder à Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) das ocupações havidas no Jardim Aurora Piedade Poças Almeida e no Jardim Joana Lopes Barbieri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as seguintes áreas de terras declaradas de interesse para fins de implantação de projeto de regularização fundiária, nos termos da Lei Federal 13.465/2017:
I- área de terras com 40.327,20m², atualmente denominada Jardim Aurora Piedade Poças Almeida e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 4.831 do SRI da Comarca de Sertanópolis.
II- área de terras com 36.589,50m², atualmente denominada Jardim Joana Lopes Barbieri e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 4.096 do SRI da Comarca de Sertanópolis.
Art. 2º. Fica, o Município de Sertanópolis, autorizado a proceder à regularização fundiária das ocupações existentes nas áreas descritas no artigo anterior, qualquer seja a sua natureza.
Art. 3º. A Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) de que trata esta Lei consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização da posse e titulação dos ocupantes dos lotes do Jardim Aurora Piedade Poças Almeida e do Jardim Joana Lopes Barbieri, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, voltadas à população predominantemente de baixa renda.
Art. 4º. A regularização se fará mediante a outorga de título de propriedade plena das áreas ocupadas diretamente ao ocupante devidamente identificado, com comprovação do tempo de ocupação e da natureza da posse junto ao Município.
Art. 5º. Atendido ao disposto no artigo anterior fica, o Prefeito Municipal, autorizado a emitir certidão para legitimação fundiária ou, por qualquer outro modo, alienar os lotes oriundos da regularização na forma da Lei Federal 13.465/2017.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de outubro de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 003/2024
AUTORIA: Poder Executivo