ASSESSORIA GERAL · 25 de março de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 11/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 49/2022 – ID N° 84038
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 11/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 49/2022 – ID N° 84038
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de tambor de graxa de 170 Kg para uso na manutenção dos veículos e maquinários do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Capital Filtros e Lubrificantes Automotivos Ltda – Cnpj 19.355.455/0001-58, com sede comercial estabelecida na Av. Angelo Moreira Da Fonseca, nº 2.816, cidade de Umuarama -PR, CEP 87.506-370, representado pelo Srº Antonio Reginaldo Zanolo, portador do RG n°*** SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Ceara, nº 3.774, Apto 102 , Edifício Guimarães Rosa, Cidade de Umuarama – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A aquisição do produto visa manutenção diária dos maquinários do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos para que não ocorra problemas de desgaste nas peças dos mesmos.
DO VALOR: R$ 2.060,00 (Dois mil e sessenta reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 24 de março de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal