ASSESSORIA GERAL · 29 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.718/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.718/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro 04.010.04.123.0018.2.110. Devolução de saldo do convênios 074/2016-SEAB
- 3.0.00.00.00.00 1771 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1771 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1771 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1771 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 6.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro 04.010.04.123.0018.2.111. Devolução de saldo do convênios 613/2016-PAM
- 3.0.00.00.00.00 1769 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1769 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1769 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1769 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 30.000,00
Total Suplementação: R$ 36.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit financeiro nas fontes 771 e 769.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Programa:
0014 – Supervisão e Coordenação Superior
Produto:
Devolução de convenio.
Ação
Unidade de Medida
Meta 2018
Devolução de saldo convenio número 074/2016 –SEAB
Unidade
01
Devolução de saldo convenio número 613/2016 –PAM
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Programa:
0014 – Supervisão e Coordenação Superior
Produto:
Devolução de convenio.
Ação
Unidade de Medida
Meta 2018
Devolução de saldo convenio número 074/2016 –SEAB
Unidade
01
Devolução de saldo convenio número 613/2016 –PAM
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de março de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 011/2018
AUTORIA: Poder Executivo