ASSESSORIA GERAL · 4 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.365, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.365, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da gratificação por atividade de urgência para os motoristas e técnicos de enfermagem lotados no SAMU de Sertanópolis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a gratificação por atividade de urgência, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores públicos municipais efetivos ocupantes do cargo de motorista e de técnico de enfermagem que estejam efetivamente lotados e em exercício no serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU), vinculado ao Serviço Municipal de Saúde (SERMUSA).
Art. 2º. O pagamento da gratificação pressupõe o efetivo exercício das atividades no SAMU em escala 12x36 e, para os motoristas, a periódica atualização do curso para condutores de veículo de emergência, devidamente anotada no DETRAN.
Art. 3º. A gratificação a que se refere esta Lei não se incorpora ao vencimento dos servidores para nenhuma outra vantagem tais como adicional noturno, adicional por serviços extraordinários, adicional por tempo de serviço, com exceção do abono de férias e natalino.
Art. 4º. Não será devida a gratificação ao motorista:
I- no gozo de licença sem vencimentos;
II- em afastamento em decorrência de inquérito administrativo;
III- em suspensão por medida disciplinar;
IV- em reclusão;
V- licença para campanha eleitoral;
VI- afastamento a qualquer tipo superior a 30 (trinta) dias ou em férias;
VII- que tenha, no mês da concessão, uma ou mais faltas sem justificativa.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas por Decreto, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 3 de setembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 018/2025
AUTORIA: Poder Executivo