ASSESSORIA GERAL · 22 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERTANÓPOLIS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no Corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERTANÓPOLIS, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
31.000.00.000.0000.0.00 – DEP. DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO.
31.010.00.000.0000.0.000 – DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
31.010.17.000.0000.0.000 – Saneamento
31.010.17.122.0000.0.000 - Administração Geral
31.010.17.122.0012.0.000 – RECURSOS HUMANOS
31.010.17.122.0012.2.202 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 23.000,00
3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.500,00
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
R$ 35.000,00
32.000.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA
32.010.00.000.0000.0.000 – DIVISÃO DE TESOURARIA
32.010.17.000.0000.0.000 – Saneamento
32.010.17.123.0000.0.000 – Administração Financeira
32.010.17.123.0016.0.000 – TESOURARIA
32.010.17.123.0016.2.206 – CONTROLAR AS CONTAS BANCÁRIAS E EFETUAR RECEBIMENTOS
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.71.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO R$ 5.000,00
PÚBLICO
34.020.00.000.0000.0.000 – DIVISÃO DE LABORATÓRIO
34.020.17.000.0000.0.000 – Saneamento
34.020.17.512.0000.0.000 – Saneamento Básico Urbano
34.020.17.512.0057.0.000 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
34.020.17.512.0057.2.211 – VERIFICAR A QUALIDADE DA ÁGUA E ESGOTO
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.000,00
34.000.00.000.0000.0.000 – DEPARTAM. OPERAÇÃO, MAN. E EXPANSÃO
34.030.00.000.0000.0.000 - DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO
34.030.17.000.0000.0.000 – Saneamento
34.030.17.512.0000.0.000 – Saneamento Básico Urbano
34.030.17.512.0057.0.000 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
34.030.17.512.0057.2.213 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
34.040.00.000.0000.0.000 – DIVISÃO DE ESGOTO
34.040.17.000.0000.0.000 – Saneamento
34.040.17.512.0000.0.000 – Saneamento Básico Urbano
34.040.17.512.0058.0.000 – SISTEMA DE ESGOTO
34.040.17.512.0058.2.220 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTO
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 85.500,00
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA R$ 30.000,00
JURÍDICA
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 225.000,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os Cancelamentos de Dotações Orçamentárias de acordo com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64 e conforme discriminação abaixo:
32.000.00.000.0000.0.000 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA
32.020.00.000.0000.0.000 – DIVISÃO DE RECEITAS
32.020.17.000.0000.0.000 – Saneamento
32.020.17.129.0000.0.000 – Administração de Receitas
32.020.17.129.0022.0.000 – FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
32.020.17.129.0022.2.207 – LANÇAR E FISCALIZAR TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E TAXAS
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
R$ 25.000,00
34.000.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
34.030.00.000.0000.0.000 – DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO
34.030.17.000.0000.0.000 – Saneamento
34.030.17.512.0000.0.000 - Saneamento Básico Urbano
34.030.17.512.0057.0.000 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
34.030.17.512.0057.1.218 – CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA
4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS R$ 225.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de março de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 014/2017
AUTORIA: Poder Executivo