ASSESSORIA GERAL · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 236, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 236, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Regulamenta a Lei nº 3.400, de 18 de março de 2026 no que se refere ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sertanópolis e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 3.400/2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sertanópolis - FMDPD, instituído pela Lei nº 3.400, de março de 2026, fica regulamentado por este Decreto.
Art. 2º Os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Sertanópolis - FMDPD serão aplicados em consonância com as diretrizes e normas da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, compreendendo Programas, Projetos, Ações ou Iniciativas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência por meio de incentivo à pesquisa, estudos, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à divulgação, mobilização e articulação da sociedade em geral.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art. 3º Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sertanópolis - FMDPD, gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, aplicar seus recursos após análise e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme previsto na Lei nº 3.400/2026.
§1º. O orçamento do FMDPD será uma unidade orçamentária prórpia e integrará o orçamento geral do município de Sertanópolis.
§2º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a presente Fundo será feita por dotação consignada na Lei Orçamentária.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FMDPD
Art. 4º Consistem em receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sertanópolis - FMDPD:
– recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
– Transferência de recursos especialmente consignados ao Fundo;
– receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
– rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
– transferênias do exterior;
- dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município, previstas especificamente para o atendimento desta lei;
– receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conelho Municipa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
– outras receitas;
- o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferiso para exercício seguinte.
Art. 5º Quanto as despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Sertanópolis - FMDPD, dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos
das Pessoas com Deficiência -CMDPD a autorização para aplicação dos recursos do FMDPD.
§ 1º Os recursos do FMDPD serão geridos segundo o Plano de Aplicação Anual elaborado e aprovado por quórum qualificado (aprovado por dois terços ou mais dos conselheiros) do Conselho Municipal.
§ 2º O Conselho Municipal será responsável pela elaboração de editais, estabelecendo procedimentos e critérios de acordo com a legislação vigente para a aprovação dos projetos a serem desenvolvidos com recursos do FMDPD, cumprindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§ 3º Cabe ao Conselho Municipal publicizar os projetos selecionados com base nos editais que serão financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º A prestação de contas dos recursos destinados a financiar os Planos de Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será feita pelas Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para aprovação da mesma, em cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiênca – FMDPD caberá a prestaçaõ de contas no prazos e formas da legislação vigente.
Art. 8º Os casos omissos serão submetidos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para deliberação.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Santo Soriani, 28 de outubro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal