Departamento de Compra e Licitações · 10 de julho de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 177/2026
DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 177/2026
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 177/2026
Artigo 75, inciso XI, da Lei 14.133/2021
CONTRATO N.º 00/2026 – ID N° 00000
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: Contratação de serviços junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR –para execução dos serviços de Micro Revestimento Asfáltico.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 18.273.727/0001-08, com sede na Rua Rodolfo Bernardelli, nº 305 C1, Jardim Imperial, na cidade de Astorga, Estado do Paraná, aqui representado pelo Presidente, em pleno exercício do mandato, Sr SILVIO ANTONIO DAMACENO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 7039900-8/SESP-PR, inscrito no CPF/MF n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua São Paulo, n° 40, Centro- cidade de Prado Ferreira – PR.
DA JUSTIFICATIVA : O objeto do presente instrumento é regulamentar o pagamento ao Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR - para execução de do presente instrumento e regulamentar o repasse destinado ao pagamento para fornecimento de aproximadamente 30.800 m², de micro revestimento asfáltico com a usina móvel em vias urbanas do município, que serão destinadas à aquisição dos insumos (40.000 litros de emulsão, 493 toneladas de pó de pedra e 150 sacos de cal),a usina móvel, tanque para armazenar a emulsão e equipe com 03 funcionários. Importante consignar que as despesas com o abastecimento do maquinário serão suportadas pelo Município.
DO VALOR: R$ 412.060,00 (Quatrocentos e doze mil e sessenta reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 75, XI da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações - ”Para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação”.
Sertanópolis, 08 de julho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal