DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO · 23 de junho de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2026 ESTABELECE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERTANÓPOLIS.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2026 ESTABELECE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SERTANÓPOLIS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2026
Estabelece a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Sertanópolis.
A Diretora do Departamento Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, e considerando:
· A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação (LDB), faz referências diversas ao desenvolvimento integral dos estudantes e à jornada em tempo integral.
· Lei nº 14 640, de 31 de Julho de 2023, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral.
· Portaria nº 1.495/2023, de 2 de Agosto de 2023: dispõe sobre a adesão e pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências
· Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023: estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral
· Resolução nº 25, de 24 de novembro de 2023: institui os critérios de seleção de projetos da ação PAR-Portfólio no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral
· Resolução nº 26, de 24 de novembro de 2023: institui os procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral
· Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023: define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação
integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
· Portaria Nº 64, de 26 de dezembro de 2023: Altera o Anexo II da Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providências.
· Resolução Nº 07 de 01 de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
· Deliberação 09 de 01 de dezembro de 2025. Normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
INSTRUI:
O Departamento Municipal de Educação, por meio da Política de Educação Integral em Tempo Integral, visa à formação humana e social dos estudantes em suas múltiplas funções, tendo como base a qualidade de ensino na rede. E sendo a ampliação de permanência do estudante na escola um dos caminhos para efetivar a Educação Integral e eficiente, busca-se atribuir novos sentidos à prática pedagógica, ampliando oportunidades de aprendizagem, resinificando saberes, através do aceso e permanência na ampliação da jornada escolar.
Como forma de garantir a melhoria na qualidade de educação, o município aderiu ao programa Escola em Tempo Integral (programa ETI) foi instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral por meio de apoio financeiro e técnico aos Estados e Municípios, priorizando as escolas que atendem estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Além da assistência financeira para a ampliação das matrículas em tempo integral, o programa prevê estratégias de assistência técnica para induzir a criação
de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino, por meio de ações que visem, entre outros fins: ao aprimoramento da eficiência alocativa das redes; à reorientação curricular para a educação integral; à diversificação de materiais pedagógicos; e à criação de indicadores de avaliação contínua.
A finalidade deste programa é elevar a criação de matrículas em tempo integral na educação básica, como estratégia para viabilizar o alcance da meta 06 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014).
Considerando a ampla variedade de condições e culturas presentes na rede de ensino, apresentamos a Política Municipal de Educação Integral em tempo Integral de Sertanópolis, no Estado do Paraná, que busca também através da adesão ao Programa Escola em Tempo Integral garantir o alcance da meta 06 do Plano Municipal de Educação (Lei de criação nº 2.367 de 18/07 de 2015, referente ao Ensino Integral e contribuir para a melhoria e avanço na qualidade da educação.
Com este programa, pretende-se estruturar e organizar uma ação que perpassa agentes políticos municipais, buscando atender e efetivar ações que melhorem a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral do estudante.
Será apresentado neste documento norteador: marco legal da Educação em Tempo Integral a nível nacional, concepção de educação integral, breve diagnóstico da rede municipal de ensino, orientações para as propostas Pedagógicas Curriculares e dos projetos Políticos pedagógicos das escolas, organização e alocação dos profissionais da educação, gestão de recursos financeiros, plano estratégico de alocação e distribuição das matrículas, parcerias Inter setoriais, acompanhamento e avaliação da expansão das matrículas de tempo integral.
CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E TEMPO INTEGRAL
A Educação Integral em sua concepção deve garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimensões: cognitiva, física, emocional, social, ético, cultural e ambiental como parte indissociável do processo de aprendizagem e de uma formação comprometida com o exercício da cidadania, com o objetivo de melhoria da aprendizagem de crianças e adolescentes por meio da mobilização e integração em
diferentes espaços, tempos educativos, interações sociais e diversificação de oportunidades educativas e experiências.
A dimensão cognitiva refere-se a todo o processo de apropriação das linguagens, dos conhecimentos da matemática, da lógica, da tecnologia, da análise crítica, da “leitura do mundo” e da capacidade de acessar e produzir conhecimento.
A dimensão física refere-se a um entendimento que supera o padrão psicobiológico do corpo. Sendo assim, para além do autocuidado, da atenção à saúde e da prática de atividades físicas, também compreende o corpo no contexto multicultural.
A dimensão emocional e afetiva relaciona-se às questões do autoconhecimento, da autoconfiança, da capacidade de interação e do sentimento de pertencimento. O trabalho pedagógico com Educação Integral busca romper a lógica do individualismo e da competitividade.
A dimensão social relaciona-se à atuação na sociedade e com as regras e as leis já preestabelecidas, em que somos impelidos a instaurar relações sociais, criar saberes, valores e modelos de comportamento para que assim possamos nos relacionar e viver nessa sociedade.
A dimensão ética refere-se ao conjunto de princípios morais e valores que orientam comportamentos e tomadas de decisão no ambiente educacional. Envolve respeito pelos outros, integridade, justiça, responsabilidade e o compromisso de promover um ambiente inclusivo e acolhedor. A conduta ética nas escolas é essencial para construir confiança entre estudantes, professores e funcionários, garantindo que todos se sintam seguros e valorizados. Ao promover práticas éticas, as escolas ajudam os alunos a desenvolver habilidades de vida fundamentais, como empatia, responsabilidade e a capacidade de distinguir o certo do errado, que são essenciais para seu crescimento pessoal e contribuições futuras à sociedade.
A dimensão ambiental A crescente degradação dos ambientes naturais, associada a uma intensa relação de dominação e exploração socioambiental, jamais vista na história da humanidade, fizeram com que a Educação Ambiental deixasse de ser um assunto menor, para se tornar uma demanda central na formação de educandos, educadores e da população de modo geral.
A dimensão cultural diz respeito à diversidade das expressões simbólicas, incluindo as artes, as letras, os modos de vida, as formas de viver em comunidade, os sistemas de valores, costumes, crenças, ritos tradicionais e também as experimentações contemporâneas, que formam as subjetividades e as identidades de um indivíduo, um grupo ou uma sociedade.
A Educação Integral é uma proposta contemporânea, inclusiva, sustentável e fundamental para a superação das desigualdades. Na condição de concepção, sustenta-se por quatro princípios: equidade, inclusão, contemporaneidade e sustentabilidade (WEFFORT, ANDRADE, COSTA, 2019).
Promove a equidade ao reconhecer o direito de todos e todas de aprender e acessar oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas a partir da interação com múltiplas linguagens recursos, espaços, saberes e agentes, condição fundamental para o enfrentamento das desigualdades sociais. É inclusiva porque reconhece a singularidade dos sujeitos, suas múltiplas identidades e se sustenta na construção da pertinência do projeto educativo para todos e todas. É contemporânea porque tem como foco a formação de indivíduos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmos e com o mundo e, ainda, se alinha à noção de sustentabilidade porque se compromete com os processos educativos contextualizados, sustentáveis no tempo e no espaço, com uma integração permanente entre o que se aprende e o que se pratica (WEFFORT, ANDRADE, COSTA, p. 17-18).
A concepção de Educação Integral pressupõe o pleno desenvolvimento das pessoas nas diferentes etapas da vida, a centralidade do sujeito nas propostas educativas e a convicção de que a aprendizagem é fruto das relações do sujeito com tudo que o cerca: o meio, o outro, os objetos de seu conhecimento.
A Educação Integral é, desta forma, uma concepção de educação comprometida com a construção de conhecimentos com sentido e significado por meio de aprendizagens que sejam relevantes, acessíveis, pertinentes e transformadoras para os estudantes.
Faz-se necessário distinguir o conceito de Educação Integral e de Tempo Integral:
Por EDUCAÇÃO INTEGRAL compreende-se o processo de ensino, aprendizagem e participação abarcando as diferentes dimensões constitutivas do
ser humano, a saber, física, intelectual, social, emocional, simbólica, política, cultural entre outras, articuladas entre si e em desenvolvimento contínuo ao longo da vida. Ademais, a Educação Integral concebe os processos educativos vinculados aos saberes de diferentes matrizes étnico-culturais, aos diferentes espaços na escola, aos territórios e seus agentes e setores tal como esportes, cultura, meio ambiente, saúde e assistência. A Educação Integral é também o fundamento integrador das dimensões do cuidar e educar e da relação entre a educação escolar e as práticas sociais em toda a Educação Básica.
O TEMPO INTEGRAL é uma das estratégias que possibilita a materialização da proposta de um currículo de Educação Integral, mas não a única. É essencial que a ampliação e organização do tempo integral seja consequência do Projeto Político-Pedagógico e do Currículo escolar, associado aos espaços dentro e fora da escola, considerando a diversidade de materiais que são ofertados nas experiências educativas, atento às interações e organizações de agrupamentos entre os estudantes, promotora de saberes de diferentes matrizes étnico-raciais no currículo escolar, assim como asseguradora da escuta e participação dos estudantes e comunidades escolares nos processos educativos e na gestão escolar.
Estudos mostram que a educação em tempo integral promove benefícios acadêmicos, sociais e econômicos. Além de melhorar o desempenho acadêmico nas diferentes áreas do currículo, particularmente para os estudantes mais pobres, diminui a exposição à vulnerabilidade social (violência contra crianças e adolescentes, acesso a serviços de saúde, segurança alimentar, entre outros. A educação em tempo integral traz benefícios para toda a sociedade.
A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar a indissociabilidade entre:
I. A oferta de matrículas em jornada escolar de tempo integral, obedecendo ao princípio da equidade educacional e realizada a partir de diagnóstico permanente a respeito das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica das escolas, alocação de profissionais de educação, necessidades associadas ao transporte e à alimentação escolar.
II. A adoção de proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral, organizada para assegurar o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, ambientais, econômica e culturais de cidadania.
III. A justiça curricular refere-se a um princípio de organização do currículo que estabelece como parâmetros para a tomada de decisões da gestão educacional, da gestão escolar e das práticas pedagógicas, a priorização de conhecimentos e conteúdos de ensino orientados para promoção, defesa e compromisso com a garantia de uma vida digna para todas as pessoas.
JORNADA ESCOLR
A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral deverá ter carga horária diária mínima de sete horas ou trinta e cinco horas semanais, assegurando sua oferta de forma regular e permanente, em consonância com a etapa e modalidade da Educação Básica atendida.
Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, assegurando intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados.
A implementação da Educação Integral deverá observar, além dos princípios gerais estabelecidos no art. 2026 da Constituição Federal de 1988, e no art. 3º da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, os seguintes princípios específicos.
I. A promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
II. A justiça curricular;
III. A corresponsabilidade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
IV. A articulação intersetorial com políticas públicas do meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;
V. A promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;
VI. O reconhecimento da pluralidade de sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de deficiência, de nacionalidade e de status migratório, e o compromisso com a reparação das desigualdades educacionais estruturais;
VII. A valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação escolar indígena, quilombola, do campo, especial e bilíngue de surdos e reconhecimento e valorização das múltiplas linguagens, das ciências da natureza, das ciências humanas e sociais e da matemática;
VIII. A promoção de práticas pedagógicas inovadores e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos;
IX. A gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.
DAS DIMENSÕES DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Para assegurara implementação da Educação Integral, as escolas deverão observas as orientações específicas da RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 7, DE 1 DE AGOSTO DE 2025, considerando seis dimensões estratégicas:
I. Acesso e Permanência com Equidade;
II. Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
III. Articulação Intersetorial e Integração com os territórios e comunidades;
IV. Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento;
V. Valorização e desenvolvimento Profissional de Educadores; e
VI. Monitoramento e Avaliação.
BREVE HISTÓRICO DO ENSINO INTEGRAL NO MUNICÍPIO
Em agosto de 2007 o município de Sertanópolis, representado pelo prefeito municipal, firmou o Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso todos pela Educação instituído pelo Ministério da Educação, nos termos do decreto nº 6.094 de 24 de abril de 2007, onde o município se propôs a cumprir as vinte e oito (28) diretrizes ali estabelecidas. A diretriz VII (ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular), motivou-nos a elaborar o Plano de implantação de tempo integral, pois no município não havia nenhuma escola que atendesse, efetivamente a essa diretriz.
Em 12 de outubro de 2007, o Legislativo aprovou o projeto de lei, convertido na Lei Municipal nº 1.494-2007, estabelecendo a implantação, em caráter obrigatório, do regime de Tempo Integral para nas escolas de Ensino Fundamental do Município, assim redigido:
Art.1º - Fica instituído na rede municipal de ensino de Sertanópolis o Regime de Tempo Integral para a Educação Infantil e para as séries iniciais do Ensino Fundamental, conforme preceitua o artigo 34, da Lei Federal de Diretrizes e Bases
nº 9394/96, cujas escolas a ser implantado, serão denominadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - O Regime de Tempo Integral obedecerá ao horário das 7h30 às 16h30, permanecendo o aluno, na escola no horário do almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento e fará parte integrante das atividades pedagógicas.
Art. 3º - O regime ora estabelecido não é facultativo, devendo o aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escola, estabelecidas por decretos e normas do Departamento de Educação.
Nesse ensejo, a partir do início de 2008, a Escola Santo Tomás de Aquino, que atendia em período parcial, passou a atender seus alunos em tempo integral, de forma concomitante.
Ainda em 2007, a partir da Lei nº1469/2007, foi criada a então denominada Escola Municipal Benedito Biasi Zanin, que já foi instituída atendendo em Período Integral, porém sua constituição foi gradativa, sendo que em 2008 foi ofertado apenas o primeiro ano, em 2009 foi acrescido o segundo ano, e assim, consecutivamente.
Em 2012 foi inaugurado o centro Municipal Maria de Lourdes Fernandes, que passou atender crianças da Educação Infantil em Tempo Integral.
Em 2014 houve uma alteração na carga horária de atendimento das escolas de Tempo Integral, que passou atender de nove horas diárias para oito horas diárias, sendo seu novo horário de atendimento das 8h00 às 16h00.
DIAGNÓSTICO DE MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO INTEGRAL
O Município de Sertanópolis tem 1142 alunos matriculados neste ano de 2026 na rede municipal de ensino, sendo 283 na Educação Infantil e 859 no Ensino Fundamental Anos Iniciais.
De todos os alunos da rede municipal matriculados em 2026, 169 alunos da Educação Infantil e 266 alunos do Ensino Fundamental estão matriculados em escola de Tempo Integral.
Em 2025 tínhamos 08 turmas de Educação Infantil divididas entre as três escolas, mas em 2026, com a expansão do Programa Escola em Tempo Integral do Governo Federal, ampliamos a oferta e estamos hoje com 09 turmas, sendo que estão sendo atendidos 53 alunos a mais em relação à 2025.
Esses números indicam que hoje atendemos 38,0% das crianças da Rede Pública, em Tempo Integral sendo que em 2024 atendíamos 34,7%
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Os alunos terão 3 (três) refeições diárias balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e com a complementação do município, sob a orientação e coordenação da nutricionista da rede municipal de ensino.
A oferta da alimentação está prevista para: café da manhã, almoço e lanche da tarde.
Os espaços e períodos destinados à alimentação dos estudantes devem ser um momento para formação de hábitos alimentares saudáveis, de higiene pessoal e ambiental, com o objetivo de desenvolvimento da autonomia e da responsabilidade dos indivíduos no cuidado com a saúde. Também visa a socialização e interação entre todos.
PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO, PROPOSTA PEDAGÓGICA E O REGIMENTO ESCOLAR
A escola que oferta Educação Integral em Tempo Integral deve ter os elementos do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e Proposta Pedagógica Curricular (PPC) elaborados e/ou revisados a fim de contemplar esta oferta, de acordo com a legislação vigente, seguindo as normas contidas nos atos instrucionais demandados da Secretaria de Estado da Educação (SEED), sob a orientação e supervisão do Departamento Municipal de Educação.
O Projeto Político-Pedagógico (PPP), deve contemplar:
• Explicitar o regime de funcionamento com a organização do tempo ampliado, incluindo os intervalos e horário de almoço;
• Apresentar a carga horária diária, especificando os tempos destinados aos intervalos e almoço;
• Apresentar os fundamentos pedagógicos e/ou justificativa para ampliar o tempo escolar dos estudantes, de acordo com a oferta;
• Apresentar os objetivos e resultados esperados com a ampliação de jornada escolar;
• Apresentar Matriz Curricular, indicando a carga horária e os componentes curriculares da Base Nacional Comum (BNCC) e da Parte Diversificada na Educação em Tempo Integral em Turno Único.
• Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e conteúdo a serem desenvolvidos nos componentes da Base Comum Curricular, e da Parte Diversificada;
A Proposta Pedagógica deve contemplar:
A Proposta Pedagógica Curricular fundamental e sistematiza a organização dos conhecimentos do currículo, sendo a Matriz Curricular sua expressão de forma sintética, considerando suas características e especificidades no processo de elaboração.
Devem ser contempladas na PPC a proposta das atividades. Como:
• Definir os Macrocampos que serão direcionadas as atividades, conforme a instrução normativa conjunta nº 007/2021 - DEDUC/DPGE/SEED;;
• Descrever o Componente Curricular da Base Comum Curricular, da Parte Diversificada e dos tipos de atividades dos macrocampos abordados de acordo com a organização e modalidade de ensino;
• Objetivos do Componente Curricular da Base Comum Curricular, da Parte Diversificada e dos tipos de atividades dos macrocampos;
• Saberes e conhecimentos a serem desenvolvidos na Educação Infantil;
• Conteúdos a serem desenvolvidos no Ensino Fundamental;
• Estratégias de ensino;
• Avaliação;
• Referências.
O Regimento Interno deve contemplar:
O Regimento Escolar trata-se de um documento normatizador, que compreende a organização didática, pedagógica, administrativa e disciplinar, com o propósito de assegurar as finalidades e o bom desempenho da instituição de ensino.
O Regimento Escolar também deverá ser alterado e adequado quando da oferta de educação integral em tempo integral em turno único.
ESTRUTURA PEDAGÓGICA / MATRIZ CURRICULAR
Na Matriz Curricular das escolas de Tempo Integral, a carga horária semanal reservada para o desenvolvimento da base nacional comum é de 20 horas semanais e para a execução das atividades da parte diversificada também é de 20 horas semanais, porém o horário de almoço está incluído nessas horas.
As atividades desenvolvidas seguem o Currículo do Paraná e a BNCC.
A organização do trabalho pedagógico da Educação em Tempo Integral em Turno Único no Ensino Fundamental abrangerá os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular da Educação Básica: Arte, Ensino Religioso, Ciências, História, Geografia, Língua Portuguesa, Matemática, Educação Digital: Robótica e Educação Física, perfazendo um total de 20 horas semanais de atividades organizadas e articuladas. A parte Diversificada também tem um total de vinte horas semanais, oferecendo: Esporte e Lazer, Promoção da Saúde e Higiene e LEM – Inglês. Dessas vinte horas da Parte Diversificada está incluído 01 (uma) hora de almoço, que também é pedagógico, por oferecer atividades dirigidas.
Na Educação Infantil serão trabalhados os Campos de Experiências e dentro dos mesmos com abordagem dos Macrocampos: Conhecer-se e Expressar-se: que abordará atividades relativas à saúde, bem-estar e alimentação; Conviver, brincar e Expressar: com atividades referente a Recreação, (Brinquedoteca) e Jogos; Explorar e Expressar: com atividade de pintura, danças, contos e contação de histórias.
Tanto os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular, da Parte Diversificada, dos Campos de Experiências e dos Macrocampos deverão ser descritos na Proposta Pedagógica Curricular da escola, seguindo as normativas da Secretaria de Estado da Educação (SEED), sob a supervisão do Departamento de Educação de Sertanópolis.
MATRIZ CURRICULAR DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
Estabelecimento: Escolas Municipais de Sertanópolis
Entidade mantenedora: Prefeitura Municipal de Sertanópolis
Município: Sertanópolis NRE: Londrina
Ano de implantação: 2008 Forma: Simultânea
Carga horária anual: 1600 h
Carga horária do curso: 8.000 h
BASE NACIONAL COMUM
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Língua Portuguesa
160 horas
Oficina Língua Portuguesa
80 horas
Matemática
120 horas
Oficina de Matemática
80 horas
Ciências
80 horas
Temas Contemporâneos
120 horas
Geografia
80 horas
Of. de Jogos Educativos
80 horas
Educação Física
80 horas
Atividades Desportivas
80 horas
Arte
80 horas
Tarefa orientada
160 horas
Ens. Religioso
40 horas
Atividades Dirigidas
160 horas
História
80 horas
Língua Estrangeira Moderna
40 horas
Educação Digital: Robótica
80 horas
-----
Total de Horas
800 horas
Total de horas
800 horas
MATRÍCULA
Para a Educação em Tempo Integral, o aluno terá matrícula única no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE).
A instituição de ensino disponibilizará matrícula, a qualquer tempo, conforme legislação vigente.
Os alunos matriculados na escola para o atendimento em tempo integral, deverão cumprir a carga horária oferecida pela escola.
As vagas nas escolas de Tempo Integral serão oferecidas preferencialmente para as famílias cujos responsáveis pela criança trabalham. Também terão acesso as vagas de Tempo Integral as crianças que estão em situação de vulnerabilidade.
REGISTRO DE FREQUÊNCIA E CONTEÚDO
A frequência é obrigatória para todos os estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral em Turno Único em todos os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada.
Será registrado no Livro de Registro de Classe On-line todos os Componentes Curriculares da BNCC, tanto das disciplinas da base comum quanto as da Parte Diversificada. Os registros de presença também ocorrerão no Registro de Classe On-line.
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Além da organização curricular fundada em termos da Base Comum e Base Diversificada, já mencionada, a avaliação da aprendizagem tem destaque no contexto curricular, sendo entendida, no projeto, como instrumento auxílio ao progressivo desenvolvimento pessoal dos alunos e de resposta ao compromisso com a qualidade do trabalho educativo que a escola se propôs a desenvolver.
A avaliação deve se constituir como uma proposta de observação, acompanhamento e análise que contemple todas as atividades desenvolvidas na Instituição de Ensino, desde as ações diretamente relacionadas à aquisição de conhecimentos específicos, nas atividades de aprendizagem, até àquelas que dizem respeito ao comportamento social do educando, como por exemplo, as relações
interpessoais, os cuidados com o ambiente e o entorno social e, não menos importante, o manuseio com os materiais de trabalho, quer seja o computador, quer sejam cadernos, instrumentos musicais, esportivos e afins.
Dessa forma, a atenção dos educadores da educação de tempo integral estaria direcionada para 6 (seis) dimensões do processo avaliativo: dimensão cognitiva, dimensão física, dimensão do comportamento social, dimensão tecnológica (fluência tecnológica), ética e cultural. Considerou-se, ainda, que essas dimensões acima citadas comporão um processo único e indissolúvel de avaliação, de forma que não haja supremacia de uma sobre a outra, ratificando a compreensão de desenvolvimento integral do aluno.
Para tal, os educadores podem utilizar diversos instrumentos, tais como: diário de bordo, fóruns, blogs, auto avaliação, planilha de acompanhamento, entre outros, organizando e sintetizando as informações em um parecer avaliativo ou ficha de acompanhamento e realizando a análise dos dados coletados para mudar a atuação educativa no planejamento de intervenções que garantem aprendizagem dos alunos. Observa-se que a avaliação é concebida em um caráter mais amplo do que a definição de notas e conceitos, estabelecendo novos instrumentos e critérios de avaliação usualmente empregados nas demais escolas da rede municipal.
GESTÃO DA ESCOLA E RECURSOS HUMANOS
A gestão administrativa e pedagógica da escola de tempo integral exige o compromisso coletivo de um fazer democrático por parte do grupo gestor: diretores, coordenadores e professores/supervisores – na mediação com a comunidade escolar de ações que visassem a qualidade da educação na aprendizagem dos alunos.
Para tal, esse grupo deve conhecer detalhadamente a proposta e as concepções epistemológicas, metodológicas e organizacionais pretendidas para a educação de tempo integral, incorporando os recursos tecnológicos, assim como os documentos construídos pela Secretaria Municipal de Educação para orientar o fazer pedagógico na escola, construindo o Projeto Político Pedagógico - PPP juntamente com a comunidade escolar
A formação continuada deve ser foco ininterrupto do trabalho do grupo gestor junto ao corpo docente no sentido de propiciar momentos de estudo, reflexão e troca de experiências, garantindo o diálogo, a articulação das atividades e do grupo de professores, bem como coordenar a participação no processo de construção/
implementação do projeto pedagógico. Para coordenar essas ações, a Secretaria Municipal de Educação buscará formações que contribuam com os anseios dos profissionais de educação
O grupo gestor deve encontrar oportunidades para o acompanhamento semanal do trabalho docente nos 33% das horas destinas a estudo e preparação de aulas (hora atividade).
EQUIPE DE TRABALHO
A Escola de Educação em Tempo Integral, seguirá com os seguintes profissionais:
• Diretor escolar: responsável pela gestão e organização do espaço escolar;
• Pedagogo e/ou Coordenador pedagógico: Responsável pela orientação e acompanhamento do ensino e da aprendizagem no ambiente escolar, auxiliando nas atividades de avaliação, monitoramento, acompanhamento, planejamento e supervisão das atividades escolares.
• Professores habilitados em Pedagogia para trabalhar com os componentes curriculares da BNCC da parte diversificada da Matriz Curricular. São os responsáveis pelas atividades pedagógicas, articulação do currículo proposto para a escola.
• Profissionais de apoio (Cozinheira, serviços gerais, secretária, auxiliares e / ou estagiários da área do magistério, na organização dos espaços, transições dos tempos, momentos de entrada e saída, deslocamentos e auxílio junto aos profissionais do magistério em suporte pedagógico.
As atividades pedagógicas são de responsabilidade dos gestores e professores da escola, contudo, outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora do espaço escolar, sob a orientação do pedagogo e/ou coordenação pedagógica.
PARCERIAS INTERSETORIAIS
No desenvolvimento das atividades para a efetivação da educação integral em tempo integral, o Departamento Municipal de Educação deste município poderá envolver a gestão de ações com a colaboração das famílias, celebrar convênios e parcerias com empresas, organização sociais sem fins lucrativos, acordos de cooperação com instituições públicas ou privadas, contratações de serviços, de
forma potencializar as ações educativas, respeitando a proposta pedagógica de cada escola. Esses colaboradores podem disponibilizar de tempo, recurso, conhecimento, habilidade, trabalho, espaço e outras oportunidades para ampliar as vivências, saberes e conhecimento dos estudantes.
Em 2024 firmamos parceria com o Instituto Eulália Zanin que oferece às escolas de tempo integral aulas de xadrez, teatro e desenho artístico. O Instituto Filadélfia oferta para as escolas de Tempo integral aulas de teatro e violão. (Esses dois Institutos oferecem as oficinas através de chamamento público)
Temos também a parceria com o Departamento de Esportes de Município que oferece aulas de Ginástica Rítmica e Futebol.
RECUROS FINANCEIROS E DEFINIÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS E SUAS MELHORIAS
As despesas necessárias à aplicação da presente política correrão por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se de contrapartida das esferas federal e/ou estadual, na gestão dos insumos de alimentação escolar, materiais pedagógicos, materiais de higiene e limpeza, ampliação, reparos e manutenção predial, entre outros recursos para a oferta com qualidade da jornada em tempo integral, na perspectiva da educação integral.
Será necessário traçar um plano estratégico de obras (ampliação ou reformas e reparos) para melhoria dos espaços e da infraestrutura para a escola com oferta de educação em tempo integral, bem como ter disponibilidade de estrutura básica como refeitório, banheiro, salas e demais espaços educativos, respeitando as normas de acessibilidade para inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.
O município já iniciou a construção de uma nova escola para atender a demanda de alunos da Atual Escola santo Tomás de Aquino, que já se faz pequena e com espaço de recreação restrito.
O município aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14640, de 31 de julho de 2023, é um compromisso do Governo Federal para apoiar financeiramente e tecnicamente, o alcance da Meta 6 do Plano Nacional de Educação - PNE, em relação a oferta de educação em tempo integral, buscando apoiar a organização e o aproveitamento do trabalho da Secretaria de Educação junto às escolas.
Com recebimento de 50% do valor do fomento no ato da pactuação da matrícula de tempo integral que ocorreu no ano de 2023 e o restante dos 50% na
declaração de criação da matrícula no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC), que ocorrerá no ano de 2024.
As despesas oriundas da manutenção da escola integral serão realizadas com recursos da Educação e /ou fontes provenientes de parcerias no formato de Regime de Colaboração com entes públicos e/ ou privados, observada a aplicação exclusivamente em despesas para manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996.
ATRIBUIÇÃO DA EQUIPE ESCOLAR E DA EQUIPE TÉCNICA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
a) COMPETE À ESCOLA:
• Adequar seu Regimento Escolar, assegurando a efetivação da organização pedagógica e administrativa da Educação em Tempo Integral em Turno Único, conforme oferta e orientações da Secretaria Estadual da Educação (SEED);
Revisar e adequar o Projeto Político Pedagógico e a Proposta Pedagógica Curricular que disciplinará as normas e princípios de organização da Educação em Tempo Integral em Turno Único, conforme oferta e orientações da Secretaria Estadual da Educação (SEED);
Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e conteúdos a serem desenvolvidos nos componentes da Base Comum Curricular, da Parte Diversificada e da Atividades de ampliação de jornada escolar;
Operacionalizar as ações da Educação em Tempo Integral, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;
Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em tempo integral;
Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no Projeto Político Pedagógico e na Proposta Pedagógica Curricular.
b) COMPETE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
Assessorar pedagogicamente a coordenação pedagógica e/ou pedagoga da escola e diretor, na revisão, elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
Orientar as escolas na revisão, adequação e elaboração do Regimento Escolar, do Projeto Político Pedagógico e da Proposta Pedagógica Curricular de acordo da Educação em Tempo Integral em Turno Único, conforme oferta e orientações da Secretaria Estadual da Educação (SEED);
Identificar e encaminhar ao Poder Executivo Municipal a necessidade de adequação, ampliação e reparos na estrutura predial da escola com oferta de Educação em Tempo Integral em Turno Único;
Viabilizar o quantitativo suficiente de profissionais para atender a demanda da Educação em Tempo Integral em Turno Único;
Projetar a expansão das matrículas de Tempo Integral.
c) COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
Fomentar a consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município;
Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;
Viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
Assegurar a alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral;
Garantir a contratação de profissionais habilitados para o desenvolvimento do trabalho pedagógico junto a demanda da Educação em Tempo Integral.
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXPANSÃO DAS MATRÍCULAS DE TEMPO INTEGRAL
A Secretaria Municipal da Educação acompanhará anualmente a partir de 2024 a expansão de matrículas nas Escola de Tempo Integral em Turno Único até que efetivamente todas as crianças que estão em fila de espera tenham conseguido ser matriculadas.
A avaliação da Educação em Tempo Integral será periódica, mediante reuniões com a equipe gestora e pedagógica da escola, com registro dos pontos relevantes que possam afetar positiva ou negativamente os resultados da efetivação da Educação em Tempo Integral, em vistorias permanentes administrativas e pedagógicas para análise da evolução do ensino e aprendizagem das turmas matriculadas em período integral.
Avaliação será por meio de relatórios elaborados pela equipe da Secretaria da Educação em visitas periódicas com a proposição de relato com base nos seguintes requisitos: quantidade de alunos atendidos, qualidade do ensino, frequência do estudante, material didático - pedagógico, estrutura física, aplicabilidade da Matriz Curricular, profissionais atuantes, rendimento escolar, fazendo uma análise junto a direção, equipe pedagógica e professor das situações que requerem mais atenção, apontando proposição de ações para superação dos desafios identificados, entre outros apontamentos que se fizerem pertinente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com este documento norteador, busca-se orientar e programar a expansão de jornada escolar em tempo integral na rede municipal de ensino com qualidade.
Esse documento não deverá ser o único embasamento da criação e gestão de matrículas de tempo integral, visto que há outras políticas sociais e educacionais que agregam reflexões e orientações para a evolução da educação.
Através deste documento procuramos apoiar as escolas na expansão de jornada escolar, buscando cumprir o que está estabelecido na Meta 6 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação, que é a expansão de jornada na perspectiva da educação integral de Sertanópolis.
REFERÊNCIAS BILBIOGRÁFICAS
BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Plano de Monitoramento e Avaliação do Programa Escola em Tempo Integral 2023-2026. Brasília, DF: MEC, 2024
Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023: define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Resolução nº 26, de 24 de novembro de 2023: institui os procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral.
Resolução nº 25, de 24 de novembro de 2023: institui os critérios de seleção de projetos da ação PAR-Portfólio no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023: estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição, de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral
Portaria nº 1.495/2023: dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências
Escola em tempo integral. Disponível em https://www.gov.br/mec/ptbr/ escola-em-tempo-integral/fundamentos.Acesso em:26 de Fevereiro de 2024
Guia para a alocação e distribuição de matrículas em tempo integral com eficiência e equidade.
Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-emtempo-integral/documentos/documentos.Acesso em 26 de Fevereiro de 2024.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htmAcesso em 27 de Fevereiro de 2024.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990.Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm. Acesso em 27 de Fevereiro de 2024.
BRASIL.CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.Acesso em:27 de Fevereiro de 2024.
BRASIL. Lei nº 13005/2014.Plano Nacional de Educação - PNE. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2014/lei/l13005.htm.Acesso em 27 de Fevereiro de 2024.
Instrução Normativa Conjunta nº 013/2023 - DEDUC/DPGE/SEED. Dispõe sobre a implantação e /ou regulamentação da oferta das Atividades de Ampliação de Jornada Escolar na Educação Infantil nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Instrução Normativa Conjunta nº 007/2021 - DEDUC/DPGE/SEED. Dispõe sobre a implantação e /ou regulamentação da oferta da Educação em Tempo Integral em Turno Único e Atividades de Ampliação de Jornada Escolar nos anos inicias do Ensino Fundamental nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Brasil. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Relatório do 4º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação – 2022. – Brasília, DF : Inep, 2022.
Resolução Nº 07 de 01 de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
Deliberação 09 de 01 de dezembro de 2025. Normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Sertanópolis, 18 de junho de 2026
GRAZIELA FERNANDA ALVES
Diretora do Departamento de Educação
FÁVERO SUELLEN CRISTINA ALMEIDA
Presidente do Conselho Municipal de Educação