CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS · 3 de setembro de 2026
DESPACHO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
DESPACHO
DESPACHO
Nos termos do artigo 176, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, declaro encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 012/2026 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de iniciativa do Poder Executivo.
Registra-se que o referido Projeto de Lei permaneceu disponível em Plenário, durante a Ordem do Dia das sessões ordinárias realizadas nos dias 17, 24 e 31 de agosto de 2026, para conhecimento e eventual apresentação de emendas pelos Vereadores.
Dentro do prazo regimental estabelecido, foi apresentada uma única emenda, de autoria da Mesa Diretora, de natureza aditiva, com o objetivo de incluir no Projeto de Lei as disposições relativas às emendas impositivas de autoria dos Vereadores, em conformidade com a legislação vigente.
Registra-se, ainda, que a referida emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 012/2026, de iniciativa do Poder Executivo, foi lida em Plenário na sessão ordinária realizada em 31 de agosto de 2026, tendo sido posteriormente publicada e disponibilizada no dia 02 de setembro no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, desta Casa Legislativa.
Diante do exposto, certifico o encerramento do prazo regimental para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 012/2026 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo o processo legislativo prosseguir nos termos regimentais.
Sertanópolis, 2 de setembro de 2026.
THIAGO TOTTI LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Sertanópolis