ASSESSORIA GERAL · 3 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.186, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.186, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização do imóvel constante da Matrícula 13.610 do SRI de Sertanópolis, de propriedade de Sergio Dias e Nilcéia Santos Gomes Dias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente indenização da área de terras urbana, medindo 48.400,00 m², sob a denominação Lote 116/118/119-A1-A, situada na Linha Cerne/Linha Suburbana, compreendida nas divisas e confrontações descritas na Matrícula 13.610 do SRI de Sertanópolis. Proprietários: SERGIO DIAS, inscrito no CPF/MF ***.***.***-** e sua mulher NILCÉIA SANTOS GOMES DIAS, inscrita no CPF/MF ***.***.***-**, destinada a implantação de programa de moradias populares e outras estruturas públicas.
Art. 2º. Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica fixado em R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único. Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.
Art. 3º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio
10.080.16.000.0000.0.000. Habitação
10.080.16.482.0000.0.000. Habitação Urbana
10.080.16.482.0021.0.000. Moradia com Dignidade
10.080.16.482.0021.1.138. Aquisição de terreno
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.250.000,00
Total Suplementação: 1.250.000,00
Art. 4º. Para atender o disposto no Artigo anterior, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito
02.010.04.000.0000.0.000. Administração
02.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
02.010.04.122.0002.0.000. Apoio Administrativo
02.010.04.122.0002.2.011. Manutenção dos serviços do Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
5 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 20.000,00
02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.040.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral
02.040.04.000.0000.0.000. Administração
02.040.04.124.0000.0.000. Controle Interno
02.040.04.124.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro
02.040.04.124.0004.2.014. Manutenção dos Serviços de Controladoria Geral.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
26 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 15.000,00
02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.060.00.000.0000.0.000. Coordenadoria Geral de Licitações
02.060.04.000.0000.0.000. Administração
02.060.04.122.0000.0.000. Administração Geral
02.060.04.122.0002.0.000. Apoio Administrativo
02.060.04.122.0002.2.016. Manutenção das atividades da coordenadoria Geral de Licitações
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
38 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 20.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais
04.010.28.843.0000.0.000. Serviço da Dívida Interna
04.010.28.843.0022.0.000. Operações especiais
04.010.28.843.0022.0.021. Pagamento de Precatórios
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.6.00.00.00.00 01000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
- 4.6.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
62 - 4.6.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 300.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Tesouraria
04.020.04.000.0000.0.000. Administração
04.020.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.020.04.123.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro
04.020.04.123.0004.2.023. Manutenção dos serviços de pagamentos e recebimentos.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
68 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 120.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Tesouraria
04.020.04.000.0000.0.000. Administração
04.020.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.020.04.123.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro
04.020.04.123.0004.2.023. Manutenção dos serviços de pagamentos e recebimentos.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
69 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 15.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita
04.030.04.000.0000.0.000. Administração
04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas
04.030.04.129.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro
04.030.04.129.0004.2.024. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
74 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 400.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita
04.030.04.000.0000.0.000. Administração
04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas
04.030.04.129.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro
04.030.04.129.0004.2.024. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
75 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 80.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0012.0.000. Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana
07.060.15.451.0012.2.061. Manutenção dos serviços de conservação de ruas e logradouros publicos
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSF. A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
303 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO 280.000,00
Total Redução: 1.250.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Programa:
Moradia com Dignidade
Produto:
Aquisição de terreno
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Aquisição de um terreno com 48.400,00m2, Matrícula 13.610, para construção de moradias populares e de outras estruturas públicas.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Programa:
Moradia com Dignidade
Produto:
Aquisição de terreno
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Aquisição de um terreno com 48.400,00m2, Matrícula 13.610, para construção de moradias populares e de outras estruturas públicas.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 2 de agosto de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2022
AUTORIA: Poder Executivo