ASSESSORIA GERAL · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 247, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
ASSESSORIA GERAL - DECRETO Nº 247, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da pesca de todas as espécies de peixes no território do Município de Sertanópolis, durante o período de defeso da Piracema, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 23, incisos VI e VII, 30, incisos I e II, e 225 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e na Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 25, de 1º de setembro de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em período de migração e reprodução;
CONSIDERANDO a Portaria nº 377, de 27 de outubro de 2022, do Instituto Água e Terra – IAT, que estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, anualmente, de 1º de novembro a 28 de fevereiro, na bacia hidrográfica do rio Paraná;
CONSIDERANDO que as lagoas marginais são áreas de proteção permanente e possibilitam a conservação dos ambientes necessários à sobrevivência das espécies ícticas, ao menos durante a fase inicial de seu desenvolvimento;
CONSIDERANDO que a sobrepesca no estoque desovante, agravada pelo baixo volume de águas dos rios do Estado do Paraná e de seus tributários, pode provocar a depleção dos estoques pesqueiros futuros;
CONSIDERANDO o enfoque preventivo como critério da pesca responsável e a necessidade de garantir a reprodução e o comportamento migratório das espécies de peixes nos corpos d'água do Município;
CONSIDERANDO a competência comum do Município para proteger o meio ambiente e preservar a fauna, bem como sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibida, no território do Município de Sertanópolis, a pesca de todas as espécies de peixes, nativas ou exóticas, durante o período de proteção à reprodução natural dos peixes (Piracema), compreendido anualmente entre 1º de novembro e 28 de fevereiro.
Parágrafo único. A proibição de que trata este artigo abrange os rios, ribeirões, córregos, seus formadores e afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água localizados no território municipal.
Art. 2º - Durante o período previsto no art. 1º, ficam proibidos a captura, o transporte, a posse, o armazenamento, a comercialização e o beneficiamento de peixes capturados nos corpos d'água referidos no parágrafo único do art. 1º, inclusive de espécies utilizadas para fins ornamentais e de aquariofilia.
Art. 3º - Não se aplica a proibição deste Decreto:
I – aos peixes provenientes de aquicultura, de tanques ou viveiros de criação devidamente regularizados, e de estabelecimentos de pesque-pague, desde que comprovada a sua origem;
II – à captura para fins científicos, previamente autorizada pelo órgão ambiental competente;
III – ao pescado proveniente de outras localidades ou capturado antes do início do período de defeso, desde que acompanhado de documento fiscal ou declaração de estoque, nos termos da legislação estadual e federal.
Art. 4º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e na legislação ambiental municipal, sem prejuízo da apreensão do pescado, dos petrechos e dos equipamentos utilizados.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento deste Decreto será exercida pelo órgão municipal de meio ambiente, em cooperação com o Instituto Água e Terra – IAT e com o Batalhão de Polícia Militar Ambiental – Força Verde.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação deste Decreto e realizará ações de educação ambiental sobre a importância do período de defeso da Piracema.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de novembro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal