CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS · 16 de outubro de 2026
PARECER PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
PARECER PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 028/2026
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Súmula: Estima a Receita e fixa o limite das Despesas do Município de Sertanópolis para o exercício financeiro de 2027.
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise prévia de admissibilidade do Projeto de Lei nº 028/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa o limite das despesas do Município de Sertanópolis para o exercício financeiro de 2027.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão para análise preliminar, considerando o disposto no Parecer Jurídico nº 38/2026 e no art. 176, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis.
II – DA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
Após exame dos aspectos formais e da iniciativa do Projeto de Lei nº 028/2026, esta Comissão constata que a proposição atende aos requisitos legais e regimentais para sua tramitação, observando os princípios estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e a compatibilidade com o Plano Plurianual vigente.
A Lei Orçamentária Anual constitui instrumento essencial de planejamento e execução das finanças públicas municipais, devendo observar as disposições constitucionais, a legislação fiscal, a Lei Orgânica Municipal e as normas regimentais aplicáveis.
Quanto à iniciativa, verifica-se que a proposição foi apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, autoridade competente para encaminhar o projeto de lei orçamentária, não sendo identificados, nesta análise preliminar, impedimentos formais ao prosseguimento de sua tramitação.
Dessa forma, não se identificam óbices à admissibilidade do projeto nesta fase, razão pela qual esta Comissão se manifesta favoravelmente ao seu recebimento e ao regular prosseguimento da tramitação legislativa.
Ressalta-se, contudo, a necessidade de observância dos princípios da publicidade, transparência e participação popular, mediante a realização das audiências e consultas públicas legalmente exigidas, conforme estabelece o art. 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na forma do § 1º do art. 176 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis, após a emissão e publicação do parecer prévio de admissibilidade, caberá a esta Comissão promover as audiências e consultas públicas pertinentes, com vistas a garantir a transparência e a participação da sociedade no processo de discussão da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027.
A data e o horário das audiências e consultas públicas serão oportunamente definidos e divulgados por meio do Diário Oficial da Câmara Municipal e do site oficial desta Casa Legislativa.
Concluída essa etapa, o projeto deverá seguir o procedimento regimental pertinente, permanecendo por três sessões ordinárias para o recebimento de emendas, antes de seu regular prosseguimento na tramitação legislativa.
Registra-se que o presente parecer se limita à admissibilidade da proposição, não abrangendo a análise definitiva do mérito orçamentário, da adequação dos valores estimados ou da distribuição das despesas, matérias que poderão ser examinadas oportunamente no curso da tramitação.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização manifesta-se FAVORAVELMENTE À ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 028/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa o limite das despesas do Município de Sertanópolis para o exercício financeiro de 2027.
Assim, não havendo óbices formais identificados nesta fase, a Comissão recebe o referido projeto e autoriza o prosseguimento de sua tramitação legislativa, observadas as etapas regimentais aplicáveis, especialmente a realização das audiências e consultas públicas legalmente exigidas e a abertura do prazo para apresentação de emendas.
É o parecer.
Sertanópolis/PR, 15 de outubro de 2026.
CARLOS ROBERTO MARZOLLA
Presidente
PAULO DA SILVA PEREIRA
Relator
REGINALDO APARECIDO TORRES
Membro