ASSESSORIA GERAL · 24 de março de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 18/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 43/2023 – ID N° 84356
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 18/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 43/2023 – ID N° 84356
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de cones de troféus para futuros torneios que serão realizados pelo Departamento de Desporto e Lazer do município.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: COMERCIAL ÁGATA DE ARTESANATO LTDA - E.P.P - CNPJ 00.363.814/0001-90, com sede comercial estabelecida na Rua Paraíba, nº 280, Centro, cidade de Londrina -PR, Cep.86.020-090, representado pelo Sr. Nobuo Cassa, portador do RG n°*** SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Santos, nº 758, apto. nº 301, Centro, Cidade de Londrina – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: O Departamento necessita destes troféus para fazer premiação dos campeonatos e torneios do cronograma do Departamento de Desporto e Lazer, onde irá reunir pessoas prestigiando e aproveitando o lazer nos espaços públicos do município.
DO VALOR: R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 23 de março de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal