ASSESSORIA GERAL · 10 de julho de 2017
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 09/2017 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 121/2017
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 09/2017 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 121/2017
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a transferência de recursos públicos do contratante ao contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do SIGPub para efetuar publicações e outros, englobando despesas administrativas e de manutenção.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Associação dos Municípios do Paraná., com sede comercial estabelecida na Rua Praça Osório, n.º 400 – Ed. Wawel – conj. 401 - Curitiba/Pr – Cep. 80.020-917, inscrita no CNPJ n.º 76.694.132/0001-22, neste ato representado pelo Sr. Marcel Henrique Micheletto, portador do RG n° *** SSP-SP, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, eleito em 03 de abril de 2.017 Presidente da Associação.
DA JUSTIFICATIVA: Publicação no Diário oficial dos Municípios do Paraná.
DO VALOR: R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.
DO PRAZO: o presente terá sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme art. 57 da lei 8.666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, para contratação de serviços com valor de até 10% do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 do mesmo diploma legal.
Sertanópolis, 07 de julho de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal