ASSESSORIA GERAL · 10 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.384, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.384, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: Altera a Lei 2.229/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal” e Altera a Lei 2.231/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração do SERMUSA”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo XII da Lei 2.229/2014 passam a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O Parágrafo segundo e o Parágrafo sexto do Art. 15 da Lei Municipal 2.231/2014 passam a vigorar com a redação que se segue, assim como fica incluído o Parágrafo oitavo ao mesmo Artigo, com a seguinte redação:
Art. 15. (...)
(...)
Parágrafo segundo. A atribuição da gratificação de função de confiança ao cargo de Ouvidor em Saúde, de Chefe da Divisão de Programas e Faturamento, de Chefe da Divisão de Assistência Odontológica e de Assessor Divisão de Assistência Odontológica recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, e corresponderá a função de chefia II prevista do Anexo II desta Lei.
(...)
Parágrafo sexto. A atribuição da gratificação de função de confiança ao Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal e, por suas responsabilidades, corresponderá a função gratificada de direção prevista no Anexo II desta Lei.
(...)
Parágrafo oitavo. Caso a nomeação para o cargo de Chefe da Divisão de Compras e Patrimônio recaia sobre servidor efetivo, o servidor poderá optar pelo valor do vencimento do cargo em comissão ou pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de gratificação de função de confiança, correspondente a função gratificada de direção prevista no Anexo II desta Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 9 de dezembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 032/2025
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO I
ANEXO XII
REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
REFERÊNCIA SALARIAL
QUANTITATIVO
VALOR
CC I
03
(...)
CC DS
01
(...)
CC O
01
(...)
CC 01
13
(...)
CC 02
12
(...)
CC 03
21
(...)
CC 04
07
(...)
REFERÊNCIA SALARIAL
VALOR
FG Direção
(...)
FG Chefia
(...)
FG Chefia II
(...)