ASSESSORIA GERAL · 2 de dezembro de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 36/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 213/2022 – ID N° 84265
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 36/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 213/2022 – ID N° 84265
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de Seguro Veicular, para caminhão basculante da frota do Município.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Gente Seguradora S.A – CNPJ Nº 90.180.605/0001-02, com sede comercial estabelecida na Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico, nº 450, cidade de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, CEP. 90.020-060, representada pelo Sr. José Ney Lira e Silva, portador do RG n° *** SSP/SP, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Av. Elísio Cordeiro de Siqueira, nº 1.012, na cidade de São Paulo - São Paulo.
DA JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se tendo em vista que os veículos do município estão em constante deslocamento, tanto na sua área jurisdicional, como para outros municípios no Estado do Paraná, sujeitando-se a maiores riscos de acidentes.
DO VALOR: R$ 3.163,36 (Três mil, cento e sessenta e três reais e trinta e seis centavos).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses, sendo que o mesmo poderá ser prorrogado até no máximo de 60 meses (art. 57, II, da Lei n. 8.666/93).
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura como base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 01 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal