ASSESSORIA GERAL · 5 de maio de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 17/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 071/2022 – ID N° 84066
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 17/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 071/2022 – ID N° 84066
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação de empresa para elaboração de Projeto Executivo de Reconstrução de Pontes Rurais.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrita no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: JOÃO DE OLIVEIRA DORTA FILHO SERVIÇOS E APOIO ADMINISTRATIVO - ME – CNPJ 42.878.208/0001-58, com sede comercial estabelecida na Rua Antônio Pisicchio, n.º 200, Apt. 1002, cidade de Londrina– Paraná, CEP. 86.050-482, representada pelo Sr. João de Oliveira Dorta Filho, portador do RG n° ***SSP-PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Rua Antônio Pisicchio, n.º 200, Apt. 1002, cidade de Londrina– Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em Projeto para a Elaboração de Projeto de Reconstrução de Pontes Rurais (Pontes “Santa Ruth” e “Couro Boi”), é uma necessidade urgente, considerando que as pontes em questão são utilizadas pelos munícipes nas áreas rurais, onde é utilizado veículos de grande porte, gerando um grande esforço na estrutura e é amplamente utilizada para escoamento da produção agrícola.
DO VALOR: R$ 20.700,00 (Vinte mil e setecentos reais) referente a elaboração de projeto de reconstrução de ponte rural.
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 04 de maio de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal