ASSESSORIA GERAL · 26 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.208, DE 25 DE OUTUBRO 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.208, DE 25 DE OUTUBRO 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 471.684,39 (quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Vigilância Sanitária e Endemias
20.050.10.000.0000.0.000. Saúde
20.050.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária
20.050.10.304.0008.0.000. Vigilância em Saúde
20.050.10.301.0008.2.233. Serviços de Vigilância Sanitária
- 3.0.00.00.00.00 11494 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 11494 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 11494 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00 11494 MATERIAL DE CONSUMO 103.684,39
- 3.3.90.39.00.00 11494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 100.000,00
- 4.0.00.00.00.00 1497 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1497 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1497 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Vigilância Sanitária e Endemias
20.050.10.000.0000.0.000. Saúde
20.050.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária
20.050.10.304.0008.0.000. Vigilância em Saúde
20.050.10.301.0008.2.235. Serviços de Endemias
- 3.0.00.00.00.00 11494 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 11494 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 11494 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00 11494 MATERIAL DE CONSUMO 163.000,00
- 3.3.90.39.00.00 11494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 100.000,00
Total Suplementação: 471.684,39
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde-UBS
- 3.0.00.00.00.00 11494 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 11494 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 11494 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00 11494 MATERIAL DE CONSUMO 269.865,08
- 3.3.90.39.00.00 11494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 196.819,31
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Vigilância Sanitária e endemias
20.050.10.000.0000.0.000. Saúde
20.050.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária
20.050.10.304.0008.0.000. Vigilância em Saúde
20.050.10.304.0008.2.234. Serviços de Epidemiologia
- 3.0.00.00.00.00 1497 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1497 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1497 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 1497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00
Total Redução: 471.684,39
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0008-Vigilância em Saúde
Produto:
Serviços de Vigilância Sanitária/Endemias
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Para fins de custeio da Vigilância Sanitária e Endemias
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0008-Vigilância em Saúde
Produto:
Serviços de Vigilância Sanitária/Endemias
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Para fins de custeio da Vigilância Sanitária e Endemias
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de outubro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 059/2022
AUTORIA: Poder Executivo