ASSESSORIA GERAL · 31 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.258, DE 30 DE MAIO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.258, DE 30 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei 2.229/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal”; Altera a Lei 2.231/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração do SERMUSA” e Altera a Lei 2.032/2012 que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis – SERMUSA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Divisão de Vigilância Sanitária prevista na Lei 2.229/2014 passa a integrar a estrutura organizacional do Serviço Municipal de Saúde prevista na Lei 2.231/2014.
Art. 2º. O Artigo 31 da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte redação, suprimida a Divisão de Vigilância Sanitária da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Sertanópolis:
Art. 31. A Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Sertanópolis será a seguinte:
(...)
04. Departamento de Fazenda
04.010. Divisão de Gestão Administrativa
04.020. Divisão de Tesouraria
04.030. Divisão de Receita
04.040. Divisão de Contabilidade
(...)
Art. 3º. Fica revogado o inciso XIV do Artigo 48 da Lei 2.229/2014.
Art. 4º. O Anexo XI da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido o cargo de Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Sertanópolis:
ANEXO XI
LOTAÇÃO, REFERÊNCIA SALARIAL, VAGAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO NOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(...)
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Cargo
Ref.
Vagas
Requisitos mínimos para provimento
Diretor do Departamento de Fazenda
CC
01
Ensino médio
Chefe da Divisão de Tesouraria
CC
01
Servidor efetivo com ensino médio
Chefe da Divisão de Receita
FG
01
Servidor efetivo com ensino médio
Chefe da Divisão de Contabilidade
CC
01
Formação na área de Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade
(...)
Art. 5º. O Anexo XIII da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com exclusão da atribuição específica do cargo de Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, que passa a integrar a Lei 2.231/2014.
Art. 6º. O Artigo 7º da Lei 2.231/2014 passa a vigorar com a seguinte redação, incluída a Divisão de Vigilância Sanitária na estrutura organizacional do Serviço Municipal de Saúde:
Art. 7º A estrutura organizacional do SERMUSA, em consonância com suas finalidades e características dispostas em sua lei de criação, é constituída pelos seguintes órgãos:
(...)
18. Departamento de Administração e Assessoramento
18.010. Divisão de Gestão Administrativa
18.020. Divisão de Gestão de Pessoas
18.030. Divisão de Compras e Patrimônio
18.040. Divisão de Vigilância Sanitária
(...)
Art. 7º. O Artigo 8º da Lei 2.231/2014 passa a vigorar com a inclusão de inciso e renumeração, nas partes alteradas, com a seguinte redação:
Art. 8º À Diretoria do SERMUSA incumbe a direção geral da Autarquia, e, especialmente:
(...)
XXI - desenvolvimento de programas e atividades sanitárias preventivas, coercitivas e punitivas, a educação, a vigilância e a defesa sanitária;
XXII - executar outras atividades correlatas.
Art. 8º. O Artigo 15 da Lei Municipal 2.231/2014 passa a vigorar com a inclusão do parágrafo terceiro, com a seguinte redação:
Art. 15. (...)
(...)
Parágrafo terceiro. A atribuição da gratificação de função de confiança ao Chefe da Divisão de Compras e Patrimônio recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal e, por suas responsabilidades, corresponderá a função gratificada de direção prevista no Anexo II desta Lei.
Art. 9º. Os Anexos I e II da Lei 2.231/2014 passa a vigorar na forma dos Anexo I e II desta Lei.
Art. 10. O Artigo 87 da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com alteração da alínea b e com inclusão da alínea c, com a seguinte redação:
Art. 87. (...)
(...)
b. A atribuição da gratificação de função de confiança aos cargos de e Coordenador da Escola Municipal de Governo, Corregedor e Ouvidor Geral e Coordenador Geral de Licitações recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal e, por suas responsabilidades, corresponderá a função gratificada de direção prevista no Anexo XII desta Lei.
c. Caso a nomeação para o cargo de Chefe da Divisão de Contabilidade recaia sobre servidor efetivo, o servidor poderá optar pelo valor do subsídio do cargo em comissão ou pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de gratificação de função de confiança, correspondente a função gratificada de direção prevista no Anexo XII desta Lei.
Art. 11. Ficam criadas a Divisão de Padaria e Lactário Municipal, vinculada ao Departamento de Assistência Social e a Divisão de Bem Estar Animal, vinculada ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 12. O Artigo 31 da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte redação, incluída a Divisão de Padaria e Lactário Municipal e a Divisão de Bem Estar Animal na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Sertanópolis:
Art. 31. A Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Sertanópolis será a seguinte:
(...)
06. Departamento de Assistência Social
06.010. Divisão de Gestão Administrativa
06.020. Divisão de Assistência Social Especial
06.030. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.040. Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
06.050. Divisão de Padaria e Lactário Municipal
(...)
(...)
08. Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
08.010. Divisão de Gestão Administrativa
08.020. Divisão de Agropecuária
08.030. Divisão de Meio Ambiente
08.040. Divisão de Mercado, Feira e Matadouro Municipal
08.050. Divisão de Bem Estar Animal
(...)
Art. 13. O Anexo XI da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte redação, incluídos o cargo de Chefe da Divisão de Padaria e Lactário Municipal e Chefe da Divisão de Bem Estar Animal na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Sertanópolis:
ANEXO XI
LOTAÇÃO, REFERÊNCIA SALARIAL, VAGAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO NOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(...)
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo
Ref.
Vagas
Requisitos mínimos para provimento
Diretor do Departamento de Assistência Social
CC
01
Ensino médio
Chefe da Divisão de Assistência Social Especial
CC
01
Servidor efetivo com ensino médio
Chefe da Divisão de Assistência Social Básica
FG
01
Servidor efetivo com ensino médio
Chefe da Divisão de Padaria e Lactário Municipal
CC
01
Ensino médio
(...)
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Cargo
Ref.
Vagas
Requisitos mínimos para provimento
Diretor do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
CC
01
Ensino superior ou médio profissionalizante na área
Chefe da Divisão de Agropecuária
CC
01
Ensino médio
Chefe da Divisão de Meio Ambiente
CC
01
Ensino médio
Chefe da Divisão de Mercado, Feira e Matadouro Municipal
FG
01
Servidor efetivo com ensino médio
Chefe da Divisão de Bem Estar Animal
CC
01
Ensino Médio
(...)
Art. 14. Os Anexos III, V e VII da Lei 2.229/2014 passam a vigorar na forma dos Anexos III, IV e V desta Lei.
Art. 15. O Anexo XIII da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com inclusão das atribuições específicas do cargo de Chefe da Divisão de Padaria e Lactário Municipal e de Chefe da Divisão de Bem Estar Animal.
Art. 16. O Quadro de Referência Salarial do Anexo XI da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte modificação, mantidas as partes inalteradas:
(...)
REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
REFERÊNCIA SALARIAL
QUANTITATIVO
VALOR
CC G
01
(...)
CC I
01
(...)
CC DS
03
(...)
CC O
01
(...)
CC 01
12
(...)
CC 02
07
(...)
CC 03
14
(...)
CC 04
07
(...)
(...)
Art. 17. Reconhece a desnecessidade definitiva de 24 vagas do cargos de Auxiliar de Enfermagem, previsto na Lei 2.032/2012, de acordo com a total ausência de local de prestação de serviços, dos atuais ocupantes do cargo, concomitante com a estabilidade dos mesmos.
Parágrafo Único: Diante do reconhecimento deste artigo, declara-se pela presente Lei, a necessidade de reorganização da estrutura do quadro de servidores do SERMUSA de Sertanópolis, Estado do Paraná.
Art. 18. Ficam criados 24 cargos de Técnico de Enfermagem a serem acrescidos aos já existentes na Lei Municipal 2.032/2012, passando o Anexo II da referida Lei a vigorar com a seguinte modificação, mantidas as partes inalteradas:
ANEXO II
TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, VENCIMENTO INICIAL
E NÚMERO DE VAGAS PARA CADA CARGO
CARGO
HABILITAÇÃO
MÍNIMA
JORNADA DE TRABALHO
VENCIM.
INICIAL
NÍVEL 01
Nº DE
VAGAS
(...)
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Ensino médio e curso técnico de enfermagem com inscrição no COREN
40 horas
(...)
34
Art. 19. Diante dos reconhecimentos do artigo anterior e tendo como finalidade garantir os atendimentos da saúde pública e a economicidade dos cofres públicos, fica o Poder Executivo autorizado a prover em caráter definitivo, as vagas de Técnico de Enfermagem criadas, mediante a lotação dos servidores, ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem, que atendam aos requisitos de habilitação mínima previstas a atividade de Técnico de Enfermagem.
Art. 20. Fica declarada a extinção de 23 (vinte e três) vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem, previsto na Lei 2.032/2012, passando ao Anexo II da referida Lei a vigorar com a seguinte modificação, mantidas as partes inalteradas:
ANEXO II
TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, VENCIMENTO INICIAL
E NÚMERO DE VAGAS PARA CADA CARGO
CARGO
HABILITAÇÃO
MÍNIMA
JORNADA DE TRABALHO
VENCIM.
INICIAL
NÍVEL 01
Nº DE
VAGAS
(...)
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Ensino médio Profissionalizante com inscrição no COREN
40 horas
(...)
04
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 30 de maio de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei 031/2023
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO I (Anexo I da Lei 2.231/2014)
ORGANOGRAMA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - SERMUSA
(Disponível na Divisão de Assessoria de Governo,
Comunicação e Cerimonial)
ANEXO II (Anexo II da Lei 2.231/2014)
SÍMBOLO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO SERMUSA
Cargo
Símbolo
Quantitativo
Requisitos mínimos para provimento
Diretor Superintendente
CC DS
01
Ensino Médio
Diretor do Departamento de Administração e Assessoramento
FG
01
Servidor efetivo com Ensino Superior
Diretor do Departamento de Fazenda
FG
01
Servidor efetivo com Ensino Médio
Diretor do Departamento de Atenção Básica
CC 02
01
Ensino Médio
Diretor do Departamento de Atenção Hospitalar
CC 02
01
Ensino Médio
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas
FG
01
Servidor efetivo com Ensino Médio
Chefe da Divisão de Compras e Patrimônio
FG
01
Servidor efetivo com Ensino Médio
Chefe da Divisão de Tesouraria
CC 03
01
Servidor efetivo com Ensino Médio
Chefe da Divisão de Agendamento
CC 05
01
Ensino Médio
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
CC 02
01
Ensino Superior
Chefe da Divisão de Programas e Faturamento
CC 05
01
Ensino Médio
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica
FG
01
Servidor efetivo com Ensino Médio
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde
FG
01
Servidor efetivo com Ensino Médio
Chefe da Divisão de Atendimento Ambulatorial
CC 05
01
Ensino Médio
Chefe da Divisão de Transporte Sanitário
CC 03
01
Ensino Médio
Gerente de UBS (I) e Gerente de UBS (II e III)
FG
02
Ensino Superior
Ouvidor em Saúde
FG
01
Servidor efetivo com Ensino Médio
ANEXO III (Anexo III da Lei 2.229/2014)
ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
(Disponível na Divisão de Assessoria de Governo,
Comunicação e Cerimonial)
ANEXO IV (Anexo V da Lei 2.229/2014)
ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Disponível na Divisão de Assessoria de Governo,
Comunicação e Cerimonial)
ANEXO V (Anexo VII da Lei 2.229/2014)
ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
(Disponível na Divisão de Assessoria de Governo,
Comunicação e Cerimonial)
ANEXO VI (Anexo XIII da Lei 2.229/2014)
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE SUPERVISÃO E CHEFIA
(...)
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE PADARIA
E LACTÁRIO MUNICIPAL
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- coordenar e supervisionar a produção e a distribuição de pão e leite para as pessoas e entidades atendidas pelo Departamento;
- garantir a qualidade dos produtos recebidos e produzidos para a alimentação das pessoas a entidades atendidas pelo Município de Sertanópolis;
- responsabilizar-se pela manutenção e funcionamento dos equipamentos e da infraestrutura física para a qualidade da produção;
- elaborar relatório mensal com a produção e distribuição dos gêneros produzidos;
- supervisionar o pessoal vinculado ao sua divisão;
- desenvolver outras atividades correlatas, bem como as demais determinadas por seus superiores hierárquicos.
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
CHEFE DA DIVISÃO DE
BEM ESTAR ANIMAL
CC
INTEGRAL
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Ensino médio
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- planejamento operacional, a formulação e a execução da política animal do Município;
- criar e executar políticas públicas de proteção e garantia de direitos aos animais, bem como do controle populacional de cães e gatos;
- analisar e fiscalizar o atendimento dos critérios objetivos para obtenção de procedimentos de esterilização gratuitos do programa de castração do Município;
- promover a política de educação ambiental com campanhas: a) de informação e sensibilização acerca das boas práticas para com os animais, garantindo condições dignas de vida; b) de adoção e guarda responsável; c) de sensibilização contra o abandono e maus-tratos de animais; d) de registro e vacinação de cães e gatos; e) da importância da castração como medida para o controle reprodutivo de cães e gatos;
- combater e fiscalizar o abandono e a prática de maus-tratos aos animais no Município;
- coordenar, supervisionar e acompanhar o banco de ração do Município;
- desenvolver outras atividades correlatas, bem como as demais determinadas por seus superiores hierárquicos.