ASSESSORIA GERAL · 26 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.210, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.210, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
40.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO POLITICO - PARLAMENTAR
40.020.00.000.0000.0.000. Mesa Executiva
40.020.01.000.0000.0.000. Legislativa
40.020.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
40.020.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa
40.020.01.031.0001.2.002. Manutenção dos serviços da mesa Executiva
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
7 - 3.1.90.11.00.00 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 80.000,00
40.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO POLITICO - PARLAMENTAR
40.020.00.000.0000.0.000. Mesa Executiva
40.020.01.000.0000.0.000. Legislativa
40.020.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
40.020.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa
40.020.01.031.0001.2.002. Manutenção dos serviços da mesa Executiva
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
8 - 3.1.90.13.00.00 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
40.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO POLITICO - PARLAMENTAR
40.030.00.000.0000.0.000. Comissões Legislativas
40.030.01.000.0000.0.000. Legislativa
40.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
40.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa
40.030.01.031.0001.2.003. Manutenção dos serviços relacionados as Comissões Legislativas
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
13 - 3.1.90.11.00.00 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 70.000,00
40.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO POLITICO - PARLAMENTAR
40.030.00.000.0000.0.000. Comissões Legislativas
40.030.01.000.0000.0.000. Legislativa
40.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
40.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa
40.030.01.031.0001.2.003. Manutenção dos serviços relacionados as Comissões Legislativas
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
14 - 3.1.90.13.00.00 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
41.030.00.000.0000.0.000. Departamento Jurídico
41.030.01.000.0000.0.000. Legislativa
41.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
41.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa
41.030.01.031.0001.2.006. Manutenção do Departamento Jurídico
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
30 - 3.1.90.11.00.00 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00
41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
41.030.00.000.0000.0.000. Departamento Jurídico
41.030.01.000.0000.0.000. Legislativa
41.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
41.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa
41.030.01.031.0001.2.006. Manutenção do Departamento Jurídico
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
31 - 3.1.90.13.00.00 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
41.030.00.000.0000.0.000. Departamento Jurídico
41.030.01.000.0000.0.000. Legislativa
41.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
41.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa
41.030.01.031.0001.2.006. Manutenção do Departamento Jurídico
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.14.00.00 01001 DIÁRIAS - CIVIL 5.000,00
41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
41.030.00.000.0000.0.000. Departamento Jurídico
41.030.01.000.0000.0.000. Legislativa
41.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
41.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa
41.030.01.031.0001.2.006. Manutenção do Departamento Jurídico
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00 01001 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
41.030.00.000.0000.0.000. Departamento Jurídico
41.030.01.000.0000.0.000. Legislativa
41.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
41.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa
41.030.01.031.0001.2.006. Manutenção do Departamento Jurídico
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.33.00.00 01001 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00
41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
41.030.00.000.0000.0.000. Departamento Jurídico
41.030.01.000.0000.0.000. Legislativa
41.030.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
41.030.01.031.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa
41.030.01.031.0001.2.006. Manutenção do Departamento Jurídico
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00
41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
41.040.00.000.0000.0.000. Controladoria
41.040.01.000.0000.0.000. Legislativa
41.040.01.124.0000.0.000. Controle Interno
41.040.01.124.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa
41.040.01.124.0001.2.007. Manutenção da Controladoria
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.11.00.00 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 145.000,00
41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
41.040.00.000.0000.0.000. Controladoria
41.040.01.000.0000.0.000. Legislativa
41.040.01.124.0000.0.000. Controle Interno
41.040.01.124.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa
41.040.01.124.0001.2.007. Manutenção da Controladoria
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01001 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.13.00.00 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 33.000,00
41.000.00.000.0000.0.000. ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
41.040.00.000.0000.0.000. Controladoria
41.040.01.000.0000.0.000. Legislativa
41.040.01.124.0000.0.000. Controle Interno
41.040.01.124.0001.0.000. Execução da Ação Legislativa
41.040.01.124.0001.2.007. Manutenção da Controladoria
- 3.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.14.00.00 01001 DIÁRIAS - CIVIL 2.000,00
Total Redução: 200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de outubro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 065/2022
AUTORIA: Poder Executivo