ASSESSORIA GERAL · 3 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.212, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.212, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
33.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
33.040.00.000.0000.0.000 DIVISÃO DE ESGOTO
33.040.17.000.0000.0.000 Saneamento
33.040.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano
33.040,17,512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico
33.040.17.512.0020.1.320 Ampliação da Rede Coletora e Estação de Tratamento
4.0.00.00.00.00 1001 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 1001 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 1001 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 1001 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.030.00.000.0000.0.000. Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial
02.030.04.000.0000.0.000. Administração
02.030.04.122.0000.0.000. Administração Geral
02.030.04.122.0002.0.000. Apoio Administrativo
02.030.04.122.0002.2.013. Manutenção dos serviços de Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
18 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 20.000,00
02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.030.00.000.0000.0.000. Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial
02.030.04.000.0000.0.000. Administração
02.030.04.122.0000.0.000. Administração Geral
02.030.04.122.0002.0.000. Apoio Administrativo
02.030.04.122.0002.2.013. Manutenção dos serviços de Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
20 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERV.DE TEC. DA INF. E COM. – PESSOA JURIDICA 30.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro
04.010.04.123.0004.2.018. Manutenção dos serviços de controle e supervisão do departamento.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
50 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 20.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Tesouraria
04.020.04.000.0000.0.000. Administração
04.020.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.020.04.123.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro
04.020.04.123.0004.2.023. Manutenção dos serviços de pagamentos e recebimentos.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
68 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 30.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita
04.030.04.000.0000.0.000. Administração
04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas
04.030.04.129.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro
04.030.04.129.0004.2.024. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
74 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 100.000,00
Total Redução: 200.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 01 de novembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 067/2022
AUTORIA: Poder Executivo