ASSESSORIA GERAL · 17 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.931/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.931/2019
SÚMULA: Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e datas que, por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários, bem como, suas vésperas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e datas que, por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários, bem como, suas vésperas.
Art. 2º - Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou referido corte.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 16 de dezembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 103/2019
AUTORIA: Vereador Glauco Rogério Ghisleri