ASSESSORIA GERAL · 25 de outubro de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 30/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 183/2022 – ID N° 84212
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 30/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 183/2022 – ID N° 84212
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de 30 (trinta) galões de Arla 32.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Auto Posto Globo Ltda – CNPJ 03.572.731/0001-08, com sede comercial estabelecida na Rua Senador Souza Naves, nº 720, Centro, cidade de Sertanópolis -PR, CEP 86.170.000, representado pelo Sr. Giancarlo Venturelli, portador do RG n°*** SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Luiz Deliberador, nº 32, Centro , cidade de Sertanópolis– Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A aquisição do produto é essencial para o controle de emissão de poluentes em veículos movidos a diesel, em atendimento à legislação ambiental.
DO VALOR: R$ 2.550,00 (Dois mil, quinhentos e cinquenta reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 24 de outubro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal