ASSESSORIA GERAL · 6 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.687/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.687/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0034.0.000. Ensino Regular
05.020.12.361.0034.1.284. Aquisição De imóvel para sede própria.
- 4.0.00.00.00.00 01107 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01107 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01107 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.61.00.00 01107 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 700.000,00
Total Suplementação: R$ 700.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0034.0.000. Ensino Regular
05.020.12.361.0034.2.057. Manutenção do ensino Fundamental - Salario Educação.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
286 -3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0034.0.000. Ensino Regular
05.020.12.361.0034.2.057. Manutenção do ensino Fundamental - Salario Educação.
- 3.0.00.00.00.00 01107 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01107 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01107 APLICAÇÕES DIRETAS
113 - 3.3.90.32.00.00 01107 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA R$ 160.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0034.0.000. Ensino Regular
05.020.12.361.0034.1.263. Aquisição de mobiliários e equipamentos escolares.
- 4.0.00.00.00 1107 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1107 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1107 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 1107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 500.000,00
Total Redução: R$ 700.000,00
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Programa:
0034 – Ensino Regular
Produto:
Aquisição De imóvel para sede própria
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição do imóvel localizado na Av. Dr. Vacyr G. Pereira 546
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Programa:
0034 – Ensino Regular
Produto:
Aquisição De imóvel para sede própria
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição do imóvel localizado na Av. Dr. Vacyr G. Pereira 546
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 05 de dezembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 076/2017
AUTORIA: Poder Executivo