ASSESSORIA GERAL · 3 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.838/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.838/2019
SÚMULA: Acrescenta alínea ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.587/2017 de 05/04/2017.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica acrescido ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.587/2017 de 05/04/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP/PR), objetivando a implementação de ações conjuntas para aperfeiçoar os recursos utilizados na manutenção da segurança pública no Município e dá outras providências, a seguinte alínea:
l) Realizar despesas de serviços de terceiros (Pessoa Física), representada pela rubrica 3.3.90.36 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 02 de abril de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 111/2018
AUTORIA: Vereador: Wagner da Silva