ASSESSORIA GERAL · 24 de julho de 2026
DECRETO Nº 168, DE 23 DE JULHO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 168, DE 23 DE JULHO DE 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orcamentaria 3388/2025 de 18/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$396.700,00 (trezentos e noventa e seis mil e setecentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.020
DIVISAO DE ASSITENCIA SOCIAL ESPECIAL
06.020.08.241.0009.2.047
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - IDOSO
126 - 3.3.90.30.00.00
900
MATERIAL DE CONSUMO
14.800,00
129 - 3.3.90.36.00.00
900
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
4.000,00
130 - 3.3.90.39.00.00
900
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
35.000,00
131 - 4.4.90.52.00.00
900
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
38.500,00
06.040
DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
06.040.08.243.0010.6.053
MANUTENCAO DA CASA LAR
172 - 3.3.90.30.00.00
939
MATERIAL DE CONSUMO
185.000,00
173 - 3.3.90.39.00.00
939
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
15.000,00
06.040.08.243.0010.6.227
CONTRIBUICAO COM ENTIDADES DE MEDIA COMPLEXIDADE
177 - 4.4.90.52.00.00
1018
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
104.400,00
Total Suplementação:
396.700,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.6.50.0.1 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
200.000,00
Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA
89.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - GERAL -
3.300,00
Receita: 1.7.1.9.57.0.1 TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO - PRINCIPAL - Fonte: 1018
104.400,00
Total da Receita:
396.700,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de julho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal