ASSESSORIA GERAL · 21 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.305, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.305, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de Loteamento denominado RESIDENCIAL MARIA BETIOL SECCO, em área urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Admite a implantação de Loteamento de características populares, de interesse social, denominado RESIDENCIAL MARIA BETIOL SECCO, com área superficial de 48.400,00m², objeto da Matrícula 13.610 do Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, de propriedade do Município de Sertanópolis.
Art. 2º - O parcelamento do solo deve atender ao disposto na Lei Federal 6.766/1979 e nas leis vigentes para loteamento.
Art. 3º - Serão exigidos:
I- Os serviços de infraestrutura previstos na Lei Municipal 1.504/2007.
II- O loteamento será liberado para construção somente após o seu registro;
III- A adequação do empreendimento ao estabelecido nas diretrizes viárias, de modo a não interromper a continuidade de vias nas categorias diversas;
IV- A área mínima de 200,00 m2 para cada lote, não podendo esta sofrer qualquer tipo de fracionamento que resulte em área inferior.
Art. 4º - As áreas públicas corresponderão a 39,72% da área total, sendo 10,01% destinadas à implantação de equipamentos comunitários e de lazer (Lote 01 da Quadra 10) e 29,71% destinadas ao arruamento.
Art. 5°- As edificações erigidas no Loteamento deverão atender às diretrizes referentes à Lei 1.503/2007 que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e à Lei 1.507/2007 que dispõe sobre o Código de Obras.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de dezembro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 070/2023
AUTORIA: Poder Executivo