ASSESSORIA GERAL · 26 de junho de 2026
DECRETO N.º 135, DE 25 DE JUNHO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO N.º 135, DE 25 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre os critérios de identificação, registro, controle, classificação e dispensa de emplacamento de bens patrimoniais móveis no âmbito do Município de Sertanópolis, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e, CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público previstos no artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos de controle patrimonial no âmbito do Município; CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência administrativa no gerenciamento de bens móveis sujeitos à elevada rotatividade operacional; CONSIDERANDO a inviabilidade técnica e operacional de atualização permanente da localização física de determinados bens móveis de uso compartilhado e circulação contínua entre setores, unidades e departamentos; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos custos administrativos relacionados ao controle patrimonial de bens de pequeno valor econômico;
DECRETA:
Este Decreto estabelece os critérios de identificação, registro, controle, classificação e dispensa de emplacamento de bens patrimoniais móveis no âmbito do Município de Sertanópolis, na forma que se segue.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Decreto estabelece os critérios técnicos, administrativos e operacionais para o registro, identificação, controle, classificação e dispensa de emplacamento de bens patrimoniais móveis pertencentes ao Município de Sertanópolis.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I – bem patrimonial móvel: todo bem corpóreo adquirido, incorporado, recebido em doação ou cedido ao Município de Sertanópolis, destinado à manutenção das atividades administrativas, operacionais ou assistenciais;
II – emplacamento patrimonial: procedimento administrativo consistente na identificação física individualizada do bem mediante fixação de etiqueta, placa, código ou outro elemento identificador patrimonial;
III – bens de alta rotatividade operacional: bens móveis cuja utilização ocorre de forma compartilhada, contínua e dinâmica entre setores, unidades ou servidores, inviabilizando o controle locacional permanente e individualizado;
IV – bens de pequeno valor econômico: bens móveis cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
V – registro patrimonial simplificado: modalidade de controle administrativo mediante registro global, setorial ou quantitativo, sem necessidade de identificação individual por plaqueta patrimonial.
CAPÍTULO II
DOS BENS DISPENSADOS DE EMPLACAMENTO
Art. 3º Ficam dispensados de identificação física individualizada mediante emplacamento patrimonial os bens móveis classificados como de alta rotatividade operacional.
§1º Consideram-se bens de alta rotatividade operacional aqueles cuja movimentação frequente entre repartições, salas, unidades, departamentos, almoxarifados, veículos, atendimentos externos ou setores administrativos torne desproporcional, antieconômico ou operacionalmente inviável a atualização contínua de sua localização patrimonial.
§2º Enquadram-se, exemplificativamente, na hipótese prevista no caput:
I – cadeiras;
II – banquetas;
III – mesas auxiliares móveis;
IV – suportes móveis;
V – ventiladores portáteis;
VI – lixeiras;
VII – itens de uso compartilhado entre setores;
VIII – outros bens cuja dinâmica operacional inviabilize o controle físico individual permanente.
§3º A dispensa de emplacamento não afasta a obrigatoriedade de controle administrativo, inventário, guarda, conservação e responsabilização pelo uso adequado dos respectivos bens.
CAPÍTULO III
DOS BENS DE PEQUENO VALOR ECONÔMICO
Art. 4º Os bens móveis cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) ficam dispensados de emplacamento patrimonial individualizado.
§1º Os bens previstos no caput deverão ser registrados em controle patrimonial simplificado, vinculados ao Município de Sertanópolis.
§2º O registro patrimonial simplificado deverá conter, no mínimo:
I – descrição do bem;
II – quantidade;
III – data de aquisição;
IV – valor unitário e valor total;
V – unidade administrativa responsável;
VI – número da nota fiscal, empenho ou documento equivalente.
§3º A dispensa de emplacamento prevista neste artigo fundamenta-se nos princípios da economicidade e eficiência administrativa, Considerando que o custo operacional do controle individualizado mostra-se desproporcional em relação ao valor econômico do bem.
§4º Os bens de pequeno valor econômico poderão, a critério da Administração, ser submetidos a controle por lote, grupo, categoria ou unidade administrativa.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE PATRIMONIAL E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 5º Ainda que dispensados de emplacamento individual, todos os bens abrangidos por este Decreto permanecem integrados ao patrimônio público municipal, sujeitando-se aos procedimentos de:
I – inventário periódico;
II – controle administrativo;
III – fiscalização interna;
IV – apuração de responsabilidade em caso de extravio, dano ou utilização irregular;
V – baixa patrimonial, quando cabível.
Art. 6º Compete aos responsáveis pelas unidades administrativas do Município de Sertanópolis:
I – zelar pela guarda e conservação dos bens;
II – comunicar irregularidades ao setor competente;
III – colaborar com os procedimentos de inventário;
IV – manter controle interno mínimo da utilização dos bens sob sua responsabilidade.
Art. 7º O Setor de Patrimônio poderá, mediante justificativa técnica e administrativa, determinar o emplacamento individualizado de bens inicialmente dispensados, quando houver necessidade específica de rastreabilidade, controle especial, exigência legal ou recomendação dos órgãos de controle.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os casos omissos serão analisados pela Controladoria Interna do Município.
Art. 9º Este Decreto poderá ser complementada por manuais técnicos, orientações administrativas e atos internos específicos.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de junho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
LAÉRCIO MENDES DE SOUZA
Controlador-geral do Município