ASSESSORIA GERAL · 25 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.591/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.591/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 251.500,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), destinados à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
17.000.00.000.0000.0.000.
DIRETORIA GERAL
17.010.00.000.0000.0.000.
Gabinete do Diretor
17.010.10.122.0004.2.255.
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
3.3.90.30.00.00
01497
MATERIAL DE CONSUMO
3.500,00
3.3.90.33.00.00
01497
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
3.3.90.39.00.00
01497
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000,00
4.4.90.52.00.00
01497
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
20.000.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000.
Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0028.2.273.
Assistência Medica Hospitalar a população.
4.4.90.52.00.00
01303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
35.000,00
20.040.00.000.0000.0.000.
Divisão de Assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade
20.040.10.301.0027.2.268.
Manutenção dos serviços de Saúde de Alta complexidade.
3.3.90.39.00.00
01303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
20.050.00.000.0000.0.000.
Divisão de Vigilância Sanitária e Endemias
20.050.10.305.0029.2.277.
Manutenção dos serviços de epidemiologia.
3.1.90.11.00.00
01497
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
200.000,00
PESSOAL CIVIL
Total Suplementação: 251.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro nas respectivas fontes: 1497 e 1303, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual -PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DIRETORIA GERAL
Programa:
0004 – Administração
Produto:
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de materiais e equipamentos eletrônicos, para fins de capa
unidade
01
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
Programa:
0028 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
Produto:
Assistência Médica Hospitalar e População
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de camas para o Hospital São Lucas
unidade
22
Programa:
0027 – Atenção Básica
Produto:
Manutenção dos serviços de Saúde de Alta Complexidade.
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Exames laboratoriais junto ao Cismepar.
unidade
01
Programa:
0029 – Fiscalização e Inspeção Sanitária
Produto:
Manutenção dos serviços de Epidemiologia.
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Pagamento de Pessoal
unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DIRETORIA GERAL
Programa:
0004 – Administração
Produto:
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de materiais e equipamentos eletrônicos, para fins de capa
unidade
01
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
Programa:
0028 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
Produto:
Assistência Médica Hospitalar e População
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de camas para o Hospital São Lucas
unidade
22
Programa:
0027 – Atenção Básica
Produto:
Manutenção dos serviços de Saúde de Alta Complexidade.
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Exames laboratoriais junto ao Cismepar.
unidade
01
Programa:
0029 – Fiscalização e Inspeção Sanitária
Produto:
Manutenção dos serviços de Epidemiologia.
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Pagamento de Pessoal
unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 24 de maio de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 022/2017
AUTORIA: Poder Executivo