ASSESSORIA GERAL · 23 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.734/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.734/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.1.119. Aquisição de uma Escavadeira Hidraulica.
- 4.0.00.00.00.00 1781 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1781 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1781 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1781 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 450.000,00
Total Suplementação: 450.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 781 conforme convenio nº 37/2017- SEDU.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Agropecuária
PROGRAMA:
0007 Desenvolvimento Rural e Abastecimento
PRODUTO:
Aquisição de Equipamento Rodoviário
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Aquisição de uma Escavadeira Hidráulica
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de agropecuária
PROGRAMA:
0007 Desenvolvimento Rural e Abastecimento
PRODUTO:
Aquisição de Equipamento Rodoviário
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Aquisição de uma Escavadeira Hidráulica
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 20 de abril de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 020/2018
AUTORIA: Poder Executivo