ASSESSORIA GERAL · 28 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.042, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.042, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
SÚMULA: Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência a ser comemorada anualmente de 21 à 28 de agosto, em parceria com APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Serviço Municipal de Saúde, Departamento Municipal de Esportes e setores privados do Município de Sertanópolis.
Parágrafo Único: A referida semana passará a fazer parte do calendário oficial de eventos do município de Sertanópolis.
Artigo 2º - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, constituirá de um programa oficial que contenha atividades sobre a temática das deficiências, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como promoção de debates sobre políticas públicas voltadas a atenção integral das pessoas com deficiência, divulgação de avanços técnicos - científicos e médicos que visem a inclusão social e o bem estar destas pessoas, combatendo qualquer forma de preconceito e discriminação com vistas à inclusão social das mesmas, além de outras atividades que visem conscientizar a sociedade sobre as necessidades especificas deste seguimento e das habilidades e autonomia que as pessoas com deficiência tem, bem como ainda a organização de políticas públicas e sociais para promover a inclusão social e para combater o preconceito e a discriminação.
Artigo 3º - A organização e programação das atividades, ações e campanhas, sobre a inclusão, educação, saúde, segurança, prevenção, treinamento para o mercado de trabalho, durante a semana e a serem realizadas pelo Município, ficarão a cargo do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, da APAE –Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - do
Município, Sociedade Civil, Associação Comercial e Empresarial de Sertanópolis e Departamentos da Administração Municipal.
Artigo 4º - A Câmara Municipal de Sertanópolis deverá realizar audiência pública, através da Comissão Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Esporte para debater a questão de políticas públicas da pessoa com deficiência.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com organizações governamentais e não governamentais, bem como a iniciativa privada, para viabilizar a infraestrutura necessária a realização dos eventos da Semana Municipal da Pessoal com deficiência, descritos no artigo 2º desta Lei, além também de promover eventos como palestras sobre atividades esportivas e sobre acessibilidade.
Artigo 6º - Caberá ao Poder Executivo prever na dotação orçamentária anual recursos financeiros destinados aos custos e gastos com eventos, materiais e campanhas de conscientização referente ao tema durante a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 27 de outubro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 115/2020
AUTORIA: Vereadora Leila de Cássia Pissinati Gomes