ASSESSORIA GERAL · 21 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.219, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.219, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite das Despesas do Município de Sertanópolis, para o exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Orçamento Geral do Município de Sertanópolis, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima a receita em R$106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais) e fixa a despesa em igual quantia.
Artigo 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
(I) ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS CORRENTES CAPITAIS TOTAIS
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
21.689.000,00
0,00
21.689.000,00
Descontos Concedidos
(1.000.000,00)
0,00
(1.000.000,00)
Contribuições
2.871.000,00
0,00
2.871.000,00
Receita Patrimonial
4.270.000,00
0,00
4.270.000,00
Receita de Serviços
511.000,00
0,00
511.000,00
Transferências Correntes
77.706.000,00
0,00
77.706.000,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
(11.860.000,00)
0,00
(11.860.000,00)
Outras Receitas Correntes
140.000,00
0,00
140.000,00
Transferências de Capital
0,00
60.000,00
60.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
94.327.000,00
60.000,00
94.387.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - SERMUSA
Receita Patrimonial
1.300,00
0,00
1.300,00
Transferências Correntes
2.896.700,00
0,00
2.896.700,00
TOTAL
2.898.000,00
0,00
2.898.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
Receita Patrimonial
281.000,00
0,00
281.000,00
Receita de Serviços
8.414.000,00
0,00
8.414.000,00
Outras Receitas Correntes
20.000,00
0,00
20.000,00
TOTAL
8.715.000,00
0,00
8.715.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
11.613.000,00
0,00
11.613.000,00
TOTAL GERAL
105.940.000,00
60.000,00
106.000.000,00
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
- PODER LEGISLATIVO
Órgão de Deliberação Político – Parlamentar
1.320.000,00
0,00
1.320.000,00
Órgão de Assessoramento Superior
455.000,00
0,00
455.000,00
Órgão de Gestão
380.000,00
2.345.000,00
2.725.000,00
TOTAL
2.155.000,00
2.345.000,00
4.500.000,00
– EXECUTIVO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Administração e Assessoramento Superior
1.947.000,00
0,00
1.947.000,00
Secretaria da Administração Geral
245.000,00
0,00
245.000,00
Departamento de Fazenda
3.732.100,00
1.680.000,00
5.412.100,00
Reserva de Contingência
200.000,00
0,00
200.000,00
Departamento de Educação
22.672.750,00
779.000,00
23.451.750,00
Departamento de Assistência Social
4.272.000,00
375.000,00
4.647.000,00
Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos
12.546.000,00
2.740.000,00
15.286.000,00
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
1.712.000,00
253.900,00
1.965.900,00
Departamento de Cultura e Turismo
2.617.000,00
0,00
2.617.000,00
Departamento de Administração
9.009.000,00
918.250,00
9.927.250,00
Departamento de Planejamento Urbano
909.000,00
0,00
909.000,00
Departamento de Desporto e Lazer
1.242.000,00
200.000,00
1.442.000,00
Procuradoria Jurídica
1.180.000,00
0,00
1.180.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
62.283.850,00
6.946.150,00
69.230.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – SERMUSA
Diretoria Geral
304.649,00
100,00
304.749,00
Departamento de Administração e Assessoramento
1.668.920,00
20.000,00
1.688.920,00
Departamento de Fazenda
422.190,00
0,00
422.190,00
Departamento de Atenção Básica a Saúde
19.326.325,00
155.816,00
19.482.141,00
TOTAL.
21.722.084,00
175.916,00
21.898.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE
Diretoria Geral
230.000,00
120.000,00
350.000,00
Departamento de Administração e Assessoramento
1.305.500,00
450.000,00
1.755.500,00
Setor de Fazenda
698.500,00
0,00
698.500,00
Departamento de Operação, Manutenção e Expansão
5.561.000,00
735.000,00
6.296.000,00
TOTAL
7.795.000,00
1.305.000,00
9.100.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
29.517.084,00
1.480.916,00
30.998.000,00
TOTAL GERAL
93.955.934,00
10.772.066,00
104.728,000,00
Artigo 4º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada.
Parágrafo Único. Os orçamentos da Administração Indireta poderão ser suplementados por Decretos do Poder Executivo Municipal na forma do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nos seus orçamentos próprios.
Artigo 5º. Ficam os Poderes Legislativos, Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§1º. Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2022.
§2º. Ficam excluídos do limite fixado no artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 6º. Fica o Poder e Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§1º. Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2023 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2023 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§2º. Ficam excluídos do limite fixado no artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 7º. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de créditos por antecipação de Receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Artigo 8º. Este orçamento foi elaborado com base nos valores de julho de 2022.
§1º. As dotações constantes deste Orçamento poderão ser atualizadas em 1º de janeiro de 2023, com base na variação do INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo, de agosto a dezembro de 2022.
§2º. Durante o exercício de 2023, o Orçamento atualizado em 1º de janeiro de 2023, como preceitua o parágrafo anterior, poderá ter suas dotações corrigidas trimestralmente pelos índices acumulados da variação do INPC ou outro índice que vier a substituí-lo no período.
Artigo 9º. As tabelas explicativas das despesas, da Administração Direta e Indireta, serão aprovadas por Decreto do Executivo.
Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 063/2022
AUTORIA: Poder Executivo