SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE · 18 de agosto de 2026
PARECER: PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES APRESENTADOS AO EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO 22/2026 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE CFTV – ESCLARECIMENTOS PRESTADOS E IM
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
PARECER: PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES APRESENTADOS AO EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO 22/2026 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE CFTV – ESCLARECIMENTOS PRESTADOS E IM
Trata-se de análise jurídica e técnica individualizada dos pedidos de esclarecimento e das peças de impugnação ao Edital apresentados no bojo do Pregão Eletrônico nº 22/2026, instaurado pelo Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis – SERMUSA, cujo objeto consiste na locação, instalação e manutenção preventiva e corretiva de sistema de videomonitoramento (CFTV) em regime de comodato para os diversos setores de saúde do Município.
De início, constata-se a regularidade formal e a tempestividade de todos os expedientes protocolados perante a Administração, haja vista terem sido apresentados no prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores à sessão pública, nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 10.2 do Edital.
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO
Do pedido de esclarecimento apresentado por ARKHAGGELOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM LICITAÇÕES
A empresa ARKHAGGELOS apresentou solicitação de esclarecimento versando sobre 03 (três) pontos específicos:
a) Quantidade de HDs de 6 TB (Item 10.2 vs. 10.3 do TR): Informa-se que, para fins de dimensionamento da proposta e cotação de preços, deve ser rigorosamente considerado o quantitativo consolidado na Tabela 1 do item 10.2 do Termo de Referência, ou seja, 08 (oito) unidades de HD de 6 TB (totalizando 16 discos rígidos na solução global). A Tabela Consolidada define o quantitativo total contratado e a infraestrutura de reserva técnica indispensável à garantia de retenção ininterrupta de imagens por no mínimo 30 (trinta) dias (itens 5.9 e 17.3 do TR), prevalecendo sobre a amostragem setorial mínima;
b) Switch 16 Portas PoE e Modelo de Referência SF 1821 (Item 10.4 do TR): Esclarece-se que a indicação ao modelo SF 1821 ostenta caráter estritamente referencial de mercado. Em observância ao subitem 10.4.1 do TR e ao art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021, são plenamente aceitos equipamentos similares ou de qualidade superior que possuam 16 portas PoE Fast Ethernet com portas Gigabit de uplink, ou switches integralmente Gigabit PoE;
c) Câmera IP de 8 MP e Especificação "Visão 360°" (Item 10.4 do TR): Esclarece-se que a menção a "360°" refere-se à amplitude de rotação e posicionamento mecânico tridimensional do suporte/case (pan/tilt/rotation 360°) para enquadramento focal do campo visual, associado à resolução 4K (8 MP) e alcance de infravermelho de 100 pés (30 metros). Não se exige tecnologia exclusivamente fisheye, sendo admitidas câmeras fixas profissionais que atendam a esses parâmetros.
Do pedido de esclarecimento apresentado por LG SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONSTRUTORA LTDA