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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 19 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL N.º 3.391, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.391, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Altera a Lei 3.334/2024 que “Dispõe sobre a implantação de Loteamento de Chácaras de Lazer denominado ESTÂNCIA PARAÍSO, em área de expansão urbana”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso IV do Artigo 3º da Lei Municipal 3.334/2024 passa a vigorar com a redação que se segue e com a inclusão de Parágrafo Único:

Art. 3º (...)

(...)

IV- A área de 1.500,00 m2 para cada lote.

Parágrafo Único. Decreto disciplinará a forma de subdivisão dos Lotes do Loteamento Estância Paraíso, observada a área mínima de 750,00 m2.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de dezembro de 2025.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei 043/2025

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3431, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador 473025C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.