ASSESSORIA GERAL · 13 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.159, DE 12 DE ABRIL DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.159, DE 12 DE ABRIL DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃOE EXPANSÃO
33.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Distribuição
33.030.17.000.0000.0.000. Saneamento
33.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
33.030.17.512.0020.0.000. Agua tratada e saneamento Básico
33.030.17.512.0020.1.319. Construção de adutora e reservatório de agua.
- 4.0.00.00.00.00 01001 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01001 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.7000.000,00
Total Suplementação: 1.700.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários
07.020.26.000.0000.0.000. Transporte
07.020.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário
07.020.26.782.0012.0.000. Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana
07.020.26.782.0012.2.055. Manutenção dos serviços do Rodoviário Municipal
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.700.000,00
Total Suplementação: 1.700.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de abril de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 017/2022
AUTORIA: Poder Executivo